requerimento ressarcimento danos materiais em veículo
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Direito individual do trabalho
... usualmente em relação às normas materiais, uma vez que existe regulação específica sobre ... regras claras sobre os diferentes tipos de danos patrimoniais, físicos e morais, ficando mais ... do empregado, desde que faça requerimento ao empregador dentro do prazo legal (até 15 dias ... ção do processo impeça o futuro ressarcimento de seu direito, o que seria injusto (uma vez que ... seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado ... Justamente por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017742-35.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017742-35.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (Autor): MANOEL PESSANHA DE SOUZA JUNIOR Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MANOEL PESSANHA DE...
... que sua companheira retornaria ao veiculo ... para buscar aparelho de som que se encontrava ... cláusula que exclui a responsabilidade por danos ocasionados aos passageiros não produz efeito em ... , cabendo a ré buscar eventual ressarcimento diretamente com o ... "motorista parceiro" ... V ... -
Acórdão Nº 0304343-33.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUNTADA DE ORÇAMENTOS QUE SUPRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LANÇADA NA
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... de acidente de trânsito em que o requerimento de prova pericial se revela impertinente quer ... , OU SEJA, DE QUE FREOU EM RAZÃO DE UM VEÍCULO QUE SEGUIA EM SUA FRENTE TER DIMINUÍDO A ... -
Acórdão Nº 0301059-97.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBSTÁCULO (MONTE DE PEDRAS BRITAS), DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO, PRESENTE EM RUA EM OBRA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (FRANQUIA DO SEGURO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL DIANTE DE OMISSÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
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Acordao N° 1681315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Fraude. Emissão de boleto via aplicativo de whatsapp. Meio não oficial. Falha na prestação de serviço não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Não aplicação da súmula 479 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença do juízo do 3° juizado especial cível da ceilândia que julgou improcedentes os...
... , ora recorrente, ajuizou ação de ressarcimento cumulado com danos morais ... A autora narrou e possui contrato de financiamento de veículo junto à empresa ré. Em abril de 2022, ... e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade ... judiciária. Benefício ... pagamento pelos danos materiais e morais sofridos ... A Súmula nº 479 do STJ ... -
Magistratura TJBA 2019
... (C) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de ... (B) os materiais que estejam separados provisoriamente de um ... da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP ... 16. De acordo com o CPC, na ... , a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para ... deverá propor ação de ressarcimento (A) no prazo prescricional de cinco anos, em ...
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Acordao N° 1340114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizado especial cível. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Dano provocado por objeto solto em rodovia mantida por pedágio. Falha no dever de conservação da via. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré...
... ao pagamento de R$ 2.968,29, a título de danos ... materiais, e de R$ 2.000,00, a título de ... rodovia administrada pela Ré com seu veículo Jeep Compass, ... placas PBF-4398, quando ... 9 a 12), requerimento de ressarcimento ... feito junto à demandada (ID ... -
Acórdão, Processo nº 5029083-57.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre –, por meio do qual ... 786 do CC, requer o ressarcimento do montante despendido. Com a inicial, foram ... de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a ... de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado ... e, além disso, o acolhimento do requerimento de denunciação da lide, na espécie, atua em ...
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Improbidade administrativa
... , a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em ... de ação de improbidade administrativa, de danos morais ... Em obra de destaque, Marino ... ou Tribunal de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o ... a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem (art.19) ... Manual de ... federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042812-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042812-88.2019.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DIAS DE SOUZA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN EMENTA. DETRAN. MOTOCILETA APREENDIDA. FURTO NO PÁTIO DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇ
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Acordao N° 1375091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Buraco em via pública. Danos no veículo. Responsabilidade civil por omissão. Teoria da culpa administrativa (falta do serviço). Dever estatal de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS" NO ... VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISS\xC3" ... sentença que fixou o valor dos danos materiais em R$ ... 2.197,16 (dois mil, cento e noventa e ... ço e não há registro na SEMAV de requerimento ... administrativo para ressarcimento do suposto ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... qual são agregados todos os seus bens materiais ou tangíveis, e do homem interior, daquela parte ... para julgar os pedidos de reparação dos danos morais nas relações: se a Justiça Civil ou a ... ção do empregador para postular o ressarcimento integral dos seus prejuízos” ... Mas, na ... formulado por Pereira Coelho 343 : um veículo muito pesado, por culpa do condutor, danifica ... requerimento ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ória, se revele capaz de ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à ... RESSARCIMENTO DE DIREITO DE USO. TIME SHARING ... ENRIQUECIMENTO ... , nesse aspecto, que, no caso de furto do veículo do cliente no estacionamento, a responsabilidade, ... RISCO DO LOJISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Conquanto a ... menor de idade e estava detido Não requerimento de seu depoimento pessoal Menor que sequer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000482-16.2019.5.06.0122), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito ao ressarcimento dos danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho ou situações equiparáveis, requer a comprovação da presença de requisitos específicos, a saber, um ato ilícito, decorrente de ação ou omissão do agente, a configuração do dano...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito ao ressarcimento dos danos morais e estéticos, decorrentes de ... o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os ... : ferramenta, máquina, equipamento, veículo, consoante consta no Id 173b36b ... Observo, ... , a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, ... -
Da Penhora
... não tem interesse em suprir falhas materiais e pessoais do Poder Judiciário, porque ele, ... No caso de um veículo, por exemplo, deverá ser formalizado seguro com ... 3º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a ... o exequen-te da responsabilidade pelos danos que acaso haja causado ao executado à penhora' ... de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou per-dimento de bens" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... isso, o advogado deverá formular requerimento até o dia anterior ao da sessão ... Art ... sentido material e formal: “São leis materiais apenas, vale dizer, provimentos executivos com ... em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional ... está obrigado a prestar, “Ela é o veículo da pretensão do demandante, que é uma sua ... parte contrária, assim como ao ressarcimento das despesas que esta tenha efetuado (CPC, art ...
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Legislação Complementar
... ínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... ), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será ... que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Alteração dada pelo ... reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; ... II — a ...
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Contratos em Espécie
... pela qual se compromete a vender-lhe o veículo de sua propriedade a seguir descrito e ... ser o ingresso com uma ação de p erdas e danos contra o vendedor desonesto. Por isso a ... , como são inúmeros os fornecedores de materiais de construção, é muito difícil que todos ... da escritura definitiva, mediante o ressarcimento do compromissário nas perdas e danos ... De ... este efeito será ele intimado a requerimento do compro mitente, pelo oficial do registro, a ...
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Processo nº 0014601-93.2011.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Atropelamento. Carro Conduzido por Preposto Da Primeira RÉ-APELANTE, Locado Pela Segunda. Responsabilidade Objetiva Do Empregador Ou Comitente Pelos Atos Praticados por Seus Empregados, Serviçais e Prepostos. Art. 933 C/c 932, Inciso Iii, Do Código Civil. Conduta Irregular Do Condutor...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ... SOLIDÁRIA ... LOCADORA DO VEÍCULO. VERBETE 492 DA ... materiais ... ou mesmo do seu requerimento ... II - Tratando-se de ressarcimento ... -
Do procedimento comum
... requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ... pleiteie a condenação deste ao ressarcimento dos danos, cujo montante será apurado ... do mérito, ou seja, das pretensões materiais por ele deduzidas ... Sempre afirmamos, em ... “Eu estava caminhando, eis que surge um veículo em alta velocidade” ... Regulamentos de ...
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Direito Administrativo
... condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator ... de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de ... , com delegação de competências materiais ... A: incorreta. O poder de polícia não é ... limpo e refeições que não causem danos à saúde dos consumidores; 2: incorreta, pois ... poderá invalidar de ofício ou a requerimento do interessado. O Poder Judiciário, por sua vez, ...
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Relatório e Voto com número 5347360-73.2018.8.09.0045 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
... pleiteando a reparação dos danos materiais suportados em razão de acidente de ... Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ... determinar as provas necessárias ... verbalmente, consistente no reparo do veículo de ... propriedade das reclamantes ... 16 – ... parte recorrente, devido será o ressarcimento dos danos ... sofridos, nos termos dos artigos ... -
Direito Civil
... quando houver transferência do veículo a terceiros sem a sua prévia comunicação ... não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai ... (D) O efeito ... denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (C) o Ministério Público ... reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque as pessoas jurídicas também ... prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com ...
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Direito Processual Penal
... penal, chamadas, bem por isso, de leis materiais , híbridas ou mistas , como é o caso acima ... policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ... “D” (FGV – 2010) Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais ... , podendo, contudo, ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade ... -se a liquidação para apuração dos danos efetivamente sofridos (art. 63, parágrafo ...
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Remuneração e salário
... uma vez que traduzem, na essência, ressarcimento de despesas feitas ou a se fazer em função do ... ao executivo que tenha boas vestimentas, veículo sofisticado e que frequente bons restaurantes e ... São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a empregados ... danos morais, em geral (“danos extrapatrimoniais”: ... da conversão em pecúnia, a requerimento do empregado, de 1/3 do lapso temporal de suas ...