requisitos carta precatoria
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Acórdão nº 2007/0185582-2 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ouvi-la em outro juízo, por intermédio de carta precatória, o que afasta, na hipótese, o ...
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Acórdão nº 0023208-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA ... 1. Presentes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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Acordao N° 1436497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Citação pelo whatsapp. Portaria gc 34/2021-tjdft. Requisitos. Não observância. Nulidade. Citação postal. Frustrada. Renovação por oficial. Necessidade. Carta precatória. Não dispensa a renovação (cpc, 249). Sentença mantida. 1. A citação eletrônica por meio de aplicativo de mensagem whatsapp só é possível no caso de cumprimento de todos os...
... WHATSAPP. PORTARIA GC 34/2021-TJDFT. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA ... NULIDADE. CITAÇÃO ... RENOVAÇÃO POR OFICIAL. NECESSIDADE ... CARTA PRECATÓRIA. NÃO DISPENSA A RENOVAÇÃO (CPC, ... -
Acórdão nº 0023777-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. TRÂMITE REGULAR. ORDEM ... 1. Presentes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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Acórdão nº 0022340-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2016
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA. TRÂMITE REGULAR. ORDEM ... 1. ntes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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Decisão Monocrática Nº 0631549-73.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, II, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 15 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ATENTOU VIOLENTAMENTE, POR
... COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 15 DO TJCE. AÇÃO DE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA ... COM ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0023855-12.2013.8.19.0078 , 04-06-2020
APELAÇÃO. Serviço Registral. Consulta formulada pelo Oficial do Cartório do Ofício de Justiça de Armação dos Búzios. Abertura de matrícula decorrente de Mandado de Registro de Usucapião extraído de Ação de Usucapião. Oficial indaga como proceder no caso concreto com relação às exigências já formuladas e se deve proceder a alguma averbação na matrícula aberta. Sentença que julgou parcialmente...
... examinar os requisitos formais do título e sua adequação ... aos cípios registrais. Cópias nos autos da Carta ... Precatória com a descrição do imóvel, do ... -
Acórdão nº 2007/0237195-4 de T5 - QUINTA TURMA
... as peculiaridades da causa - expedição de carta" precatória e complexidade do feito - tornam razo\xC3" ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão nº 2007/0051851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS VIA CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... fechado, ficando a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão a cargo do ...
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Acórdão nº 2007/0271494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE REQUISIÇÃO DO PRESO E INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ ... intimações), bem como presentes os requisitos para a custódia cautelar (periculosidade ...
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Acórdão nº 2006/0226341-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD ... III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § ...
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Acórdão nº 2009/0062988-3 de T5 - QUINTA TURMA
... requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... a oitiva de testemunhas e retornado carta" precatória expedida a fim de colher prova acusat\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0084524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... réus e se fez necessária a expedição de carta precatória para a colheita da prova testemunhal, ... quadrilha, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 1017263-50.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CARTA PRECATÓRIA – CONSTRIÇÃO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – REQUISITOS LEGAIS – EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A atribuição de excepcional efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a formulação de pedido com a apresentação de...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CARTA PRECATÓRIA – CONSTRIÇÃO DE ÁLCOOL VEL – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – REQUISITOS LEGAIS – EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E ... -
Acordao N° 1259478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil citação por edital. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. I - a citação por edital constitui hipótese ficta de chamamento da parte demandada ao processo para que exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deve ser utilizada de forma excepcional e mediante o preenchimento dos requisitos legais. Ii - na...
... REQUISITOS. NÃO ... PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO ... II – Na hipótese, a carta precatória não chegou a ser cumprida por ato ... -
Acórdão Nº 0626111-08.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2015
... REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ... COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL DENTRO DOS ...
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Acórdão nº 0020660-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ... PENAL COM MAIS DE UM RÉU. CARTA PRECATÓRIA ... EXPEDIDA PARA INTERROGATÓRIO DO ... ORDEM DENEGADA ... 1. Presentes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil." (NR) ...
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Acordao N° 1420503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Petição cível. Pedido de cumprimento de busca e apreensão de veículo. Artigo 3º, § 12 do decreto-lei 911/69. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Depreende-se da disposição do § 12 do art. 3º do decreto-lei 911/69 que cabe ao juízo da comarca onde estiver localizado o veículo tão somente determinar o cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão proferida...
... , ao ato deprecado (sem as formalidades da Carta Precatória) ... 2. Verifica-se ter a parte rido os requisitos previstos no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei ... - Acórdão nº HC 219184 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0626763-25.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2015
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRISÃO DECRETADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E
... REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL DENTRO DOS ... -
Acórdão nº 2007/0213478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prisionais diversas, todos interrogados por carta precatória, a complexidade do feito, etc. - ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão nº 2007/0197889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de réus, necessidade de expedição de carta" precatória e complexidade do feito - tornam razo\xC3" ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdãos nº 1003426-90.2014.8.26.0073 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... DE CITAÇÃO POSTAL E POR CARTA PRECATÓRIA EM DIVERSOS ENDEREÇOS PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ...
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Acórdão nº 1002064-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CARTA PRECATÓRIA – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – CABIMENTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – LONGO LAPSO TEMPORAL – PROVA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em vista da discrepância entre os valores defendidos por cada interessado, afigura-se razoável a nova avaliação do bem, na
... CARTA PRECATÓRIA - PEDIDO DE NOVA AVALIACAO - O — ... REQUISITOS DEMONSTRADOS - LONGO LAPSO TEMPORAL - PROVA DE ...