requisitos carta precatoria
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DEPRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS.EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA COVID-19. SUSPENSÃODE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODERJUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA....
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nº 93.03.069148-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Agosto de 1993
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA FATICA: IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: INOCORRENCIA. LIBERDADE PROVISORIA: REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. CONFORME PACIFICA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, O HABEAS CORPUS NAO SE PRESTA A DIRIMIR CONTROVERSIA SOBRE MATERIA DE FATO. 2. INEXISTE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO A PROVA DA ACUSAÇÃO E...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, ... à execução na execução por carta precatória. Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚ BLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INS UFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.COMPLEXIDADE DO FEITO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
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Da Penhora
... @4.10. Da execução por carta ... A reforma processual procedida pela Lei ... para à execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC, art. 914, § 2e, ... , "na apreciação do preenchimento dos requisitos legais, não deve ser o juiz demasiadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-213/2003-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
REMESSA EX OFFICIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DO DETRAN EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança impugnando ato proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema - AL, que, diante da recusa do DETRAN em cumprir ordem judicial ao argumento de ser a mesma...
... ência deveria ter sido determinada mediante carta precatória, mandou que o Órgão efetuasse a ... requisitos previstos na lei (competência, forma, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... atual de envio de ofício, carta precatória" e outras medidas de cooperação. Tudo isso poder\xC3" ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001756-07.2020.5.00.0000)
... a arrematação, a execução prosseguiu na carta precatória de nº 0027400-80.2008.5.23.0086, ... NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CARTA PRECATÓRIA EM CONJUNTO COM A ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DEADOLESCENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO.TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. NECESSIDADE DE...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil." (NR) ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8001987-11.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Livro II - Do processo de execução
... pelo exequente, contanto que os requisitos legais tenham sido atendidos ... Observa ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5008172-61.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... Este juízo expediu Carta Precatória para distribuição e cumprimento ... , quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... 6.2.2 Não se fará a citação; 6.2.3 Requisitos" para validade da citação; 6.2.4 Efeitos da cita\xC3" ... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... da juntada da comunicação da carta precatória, rogatória ou de ordem, feita por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e ... ção da penhora, a qual foi realizada por carta precatória que ainda não retornou, de modo que, ... -
Acórdão Nº 0006068-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os requisitos preconizados nos artigos
... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312 E 313, DO ... adolescente e necessidade de expedição de carta precatória ... 8. Ordem denegada ... A ... -
Acórdão nº 1000688-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000688-30.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S. A.AGRAVADO: MILTON CLEMENTE JUVENAL EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – JUÍZO DEPRECADO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ATOS ORDINATÓRIOS – DESPROVIMENTO. É certo que o cumprimento de carta precatória se trata de simples...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – JUÍZO DEPRECADO – USURPAÇÃO ... – a carta não estiver revestida dos requisitos legais; (II) – faltar ao juiz competência em ... -
Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2013.3.026477-6 Agravante: Estado do Pará Advogada: Roberta Helena BezerraDorea - Proc. Estado Agravados: Romildo Martins dos Santos e Outros Advogados: Joaquim José de Freitas Neto e Outros Relator:Des. Ricardo Ferreira NunesESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de procuradores legalmente habilitados,inconformado com a decisão deste...
... 2010 e desde que preenchidos os demais requisitos constantes da ... Lei nº 6.669/2004 ... Em nenhum ... Carta Magna ... Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ... de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário ... dos ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ATO ORDINATÓRIO 8001210-89.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Acórdão Nº 5043919-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR UMA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARTICULAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 870 DO CPC. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NA...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8001034-47.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Acórdão nº 1.0481.16.032841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 3º, §12 DO DECRETO LEI 911/96 - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - JUIZO DEPRECADO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO SOBRE BEM NO JUÍZO DEPRECADO - INCOMPETENCIA PARA DEMAIS ATOS DO PROCESSO - RECURSO A QUE SE...
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Acórdão nº 1.0625.11.000089-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DE UM DOS CORRÉUS E OITIVAS DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO CORRÉU - PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
... - DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO NA ... DO CORRÉU - PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ...