requisitos carta precatoria
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Acórdão nº HC 203075 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DA ... , pois, presentes, concretamente, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ...
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Acórdão nº 2007/0087016-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS - NULIDADE - AUSÊNCIA DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ... da denúncia, quando esta contém os requisitos necessários e possibilita ampla defesa à ...
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Acórdão Nº 0013248-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO EL – REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ...
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Acórdão Nº 0629489-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... NECESSIDADE ... DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS E FALTA ...
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Acórdão Nº 0629275-10.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE SEGUIDA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISUALIZADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.
... NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS E FALTA ... -
Acórdão nº 2015/0066002-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de testemunha realizada por carta precatória sem a ... requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145603420204050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814560-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIS MENDES COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801880-89.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Devidamente citado por meio de carta precatória, o demandado permaneceu silente ... É o que importa relatar ... Os requisitos" necessários para o deferimento da tutela provis\xC3" ... -
Acórdão nº 0027174-47.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO ... DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO DA ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIR ADVOGADO ANTES DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE ... vez evidenciado o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006393-67.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO RIO DE JANEIRO. SEQUÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 264, O QUAL REMETE AO ARTIGO 250. CARTA PRECATÓRIA SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO NOME DOS EXECUTADOS, PROPRIETÁRIOS DOS BENS OBJETO DE AVALIÇÃO, NEM DE...
... carta precatória com o fim de avaliá- ... los, quais ... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MENCIONADOS ... NO ARTIGO 264, O QUAL REMETE AO ... -
Processo nº 0023497-17.2014.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão Julgada Extinta, Sem Apreciação Do Mérito, Nos Termos Do Artigo 485, Iii Do Novo Código de Processo Civil, Em Razão de Inércia Ao Prosseguimento No Feito. Recurso Da Parte Autora Manifestando a Necessidade de Intimação Pessoal de Seu Patrono. Manutenção Da Sentença. Constatação de Existência de Intimação por Meio de Carta Precatória,...
... cartarequisitos legais para a extinção do ... -
Acórdão nº HC 135872 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO PRESENTES OS REQUISITOS" PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO NO CASO. PRINC\xC3" ... para constituir novo patrono através de carta precatória, em 24⁄05⁄2007. E, quanto a ...
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Acórdão nº 1.0079.13.044934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - LAUDO DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE - NOVA AVALIAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.1. Nos termos do art. 872, § 2º, do CPC, as partes serão intimadas da juntada do laudo de avaliação no prazo de cinco...
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Acórdão nº HC 196010 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... ídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo ... ático, os acusados foram interrogados por carta precatória para lhes preservar a integridade ...
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Acórdão nº HC 168769 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS" OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM EXAMINADOS PELO JU\xC3" ... carta precatória ... V. A simples fato de a ...
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Acórdão nº 2007/0163941-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E, POR ISSO, NÃO ... de acusação, bem como a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha em outra ...
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Acórdão nº 1007034-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – DECURSO DO TEMPO – POSSIBILIDADE – LEILÃO – REALIZAÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando que a avaliação dos imóveis rurais é datada de 2018, não se verifica falta de razoabilidade na decisão que determinou o cancelamento do leilão eminente em prol de nova atualização dos bens
... E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE NOVA ... ória quando não estiver revestida dos requisitos" legais, o que não se verifica nos autos. \xC2" ... -
Acórdão nº 0019884-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DELONGA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS ...
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Acordao N° 1415653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação monitória. Ausência de citação. Esgotamento dos meios para localização dos réus. Art. 256, § 3º do código de processo civil. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Necessidade de tentativa de citação por meio de carta precatória. Não preenchimento dos requisitos do art. 256, cpc. 1....
... DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA ... PRECATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... ENDEREÇO. DEVEDOR ... REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2029-55.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se verifica a alegada omissão quanto ao disposto no art. 50 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tampouco em relação aos fundamentos utilizados pelo Regional para indeferir a carta...
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se ... Assim, não se configuram os requisitos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - CIÊNCIA DO PARADEIRO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA EM CURSO - INDEFERIMENTO. De fato, há possibilidade de arresto dos bens do devedor quando este não for localizado, a teor do art. 830 do CPC/15. O arresto eletrônico possui natureza análoga ao da penhora on...
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Acórdão nº 1.0000.17.007097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - CIÊNCIA DO PARADEIRO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA EM CURSO - INDEFERIMENTO. De fato, há possibilidade de arresto dos bens do devedor quando este não for localizado, a teor do art. 830 do CPC/15. O arresto eletrônico possui natureza análoga ao da penhora on...
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Acórdão nº 0001453-93.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... da Comarca de Uruçuca, que nos autos da CARTA PRECATÓRIA nº ... 0000300-62.2013.805.0269, ... CONCEDIDO. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOGAÇÃO ... DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0185582-2 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ouvi-la em outro juízo, por intermédio de carta precatória, o que afasta, na hipótese, o ...