requisitos carta precatoria
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Acórdão Nº 0015886-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , contra a decisão prolatada nos Autos da Carta Precatória n o 0000342-60.2019.8.27.2736 ... REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -SE e INTIME-SE o Requerido, através de carta-postal com aviso de recebimento, para integrar a ... já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITEREGULAR. RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. RISCO DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5058617-15.2020.4.04.0000), 06-02-2021
... , mediante a qual recusa o cumprimento de carta" precatória expedida no bojo da ação previdenci\xC3" ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5058614-60.2020.4.04.0000), 06-02-2021
... , mediante a qual recusa o cumprimento de carta" precatória expedida no bojo da ação previdenci\xC3" ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5058597-24.2020.4.04.0000), 06-02-2021
... , mediante a qual recusa o cumprimento de carta" precatória expedida no bojo da ação previdenci\xC3" ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ) dias, recolher custas para en vio de Carta Precatória. Segue caminho para expedição das ... Atendidos os requisitos do art. 3° do mencionado Decreto, em regra , ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do ... -SE e INTIME-SE o Demandado, através de carta-postal com aviso de recebimento, para integrar ... já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8008884-84.2023.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES INTIMAÇÃO 8001237-09.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... 0004671-56.2013.4.05.8400) através de carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de ... ção acerca do preenchimento dos requisitos nele destacados, haja vista que tal ato, em ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 97934624 9 BR , referente a expedição da carta de Citação sob ID nº 383630548 , ... ÓRIO 8000926-47.2023.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Acórdão nº 0500317-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA. NULIDADE ... INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO ... INTIMAÇÃO DA ... constatação da presença de seus requisitos" mínimos de ... processamento e ausência das hip\xC3" ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -SE e INTIME-SE os Executados, através de carta-postal com aviso de recebimento, para integrar a ... já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos ... a estes quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... do trâmite processual da mencionada Carta , distribuída para comarca deprecada - Formosa ... 8000575-74.2023.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Acórdão Nº 5028064-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... Sul - BRDEcontra deciso proferida na Carta Precatria n. 5046495-36.2022.8.24.0023, da Vara ... , o que evidenciano estarem presentesos requisitos para a validade do ato.Desta maneira,confirmo a ...
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Acórdão, Processo nº 5008576-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
... A intimao por carta precatria atende aos requisitos de legalidade e ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE CASSADA. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8002199-95.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5058300-17.2020.4.04.0000), 06-02-2021
... , mediante a qual recusa o cumprimento de carta" precatória expedida no bojo da ação previdenci\xC3" ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5058296-77.2020.4.04.0000), 06-02-2021
... , mediante a qual recusa o cumprimento de carta" precatória expedida no bojo da ação previdenci\xC3" ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... via Oficial de Justiça, a ser cumprido por Carta Precatória, tendo em vista que o endereço ... aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8001266-25.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... /2015, são estabelecidos os seguintes requisitos para a obtenção do parcelamento: (I) ... ÃES INTIMAÇÃO 8002230-86.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8008764-41.2023.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...