requisitos carta precatoria
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ATO ORDINATÓRIO 8001210-89.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... 2010 e desde que preenchidos os demais requisitos constantes da ... Lei nº 6.669/2004 ... Em nenhum ... Carta Magna ... Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ... de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário ... dos ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8001034-47.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , no seu ato maior de constituição (Carta Política 66 , no nosso caso a de 1988, ... finalísticos tem o seu momento 87 e requisitos próprios para terem lugar e se verificarem de ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acórdão Nº 5043919-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR UMA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARTICULAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 870 DO CPC. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NA...
... Rodrigo Coelho Rodrigues, que, nos autos da Carta Precatria n. 0006926-80.2016.8.24.0005, ... AUSNCIA DE PREJUZO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NO PREENCHIDOS NA ... -
Acórdão nº 1.0481.16.032841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 3º, §12 DO DECRETO LEI 911/96 - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - JUIZO DEPRECADO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO SOBRE BEM NO JUÍZO DEPRECADO - INCOMPETENCIA PARA DEMAIS ATOS DO PROCESSO - RECURSO A QUE SE...
... Apontou estarem presentes os requisitos para a atribuio de efeito suspensivo ao recurso, ... , o fez mediante determinao constante em carta precatria, de modo que sua competncia se ... -
Atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, ... Nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... pelo exequente, contanto que os requisitos legais tenham sido atendidos ... Observa ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... dias, se manifestar quanto a devolução da Carta de citação/intimação com finalidade NÃO ... de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições ... , se necessário, expedindo carta precatória ... Conforme imposição do art. 695, § 1°, ...
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Acórdão nº 1.0625.11.000089-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DE UM DOS CORRÉUS E OITIVAS DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO CORRÉU - PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
... - DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO NA ... DO CORRÉU - PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153617-84.2014.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. OITIVA DE TESTEMUNHA E INFORMANTE NA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INFORMANTE QUE AFIRMA NA AUDIÊNCIA QUE A SEGUNDA APELADA JÁ RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO SE MUDOU PARA A...
... OITIVA DE TESTEMUNHA E IN- ... FORMANTE NA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO INDICA A EXISTÊN- ... CIA ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ... -
Novo CPC
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Novo CPC
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-85.2012.5.06.0313), 16-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. O agravo de petição foi interposto nos autos de Carta Precatória, e nesta, quando formada pelo Juízo deprecante, se visualiza nome de patrono distinto. Assim, se o recurso não foi interposto no processo originário, cabia a agravante a cautela de demonstrar a regular representação, o que in...
... AUS Ê NCIA DE PROCURA Ç Ã O NOS AUTOS DA CARTA PRECAT Ó RIA. REPRESENTA Ç Ã O IRREGULAR. O ... foi praticado sem observ â ncia dos requisitos formais legalmente exigidos, o que o torna nulo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
... da decisão que determinou a devolução da carta" precatória voltada à penhora do imóvel de matr\xC3" ... ão da execução; 4) acerca dos requisitos elencados pelo embargante para o provimento do ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ATO ORDINATÓRIO 8001176-17.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Carta Precatória não preenche os requisitos do art. 260 do Código de Processo Civil, no caso ...
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Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, ... Nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5063772-04.2017.4.04.0000), 15-01-2018
... podem, evidentemente, ser realizadas por carta precatória, dirigida à Justiça Estadual e ... a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DEDROGA, APETRECHOS E DE GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO). RÉU COMREGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 38558916 9 BR, referente a expedição da carta de Citação sob ID n° 183118268 em face de: ... ÃO 8002056-09.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... executiva, não estando entre seus requisitos a assinatura de 02 (duas) testemunhas ...
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Decisões Monocráticas nº 151264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ção do interrogatório dos pacientes por carta precatória ... Irresignada, a Defesa impetrou ... Justiça não vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da imediata devolução da Carta ...
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Decisão da Presidência nº 151264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ção do interrogatório dos pacientes por carta precatória ... Irresignada, a Defesa impetrou ... Justiça não vislumbrou presentes os requisitos ensejadores da imediata devolução da Carta ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... do pedido) e também presentes os requisitos específicos impostos no art. 2° da Lei n° ... constituição da mora do devedor, seja por carta-postal com aviso de recebimento ou protesto por ... 8008397-17.2023.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8000983-02.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. A AUSÊNCIA OU A DEMORADE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET NÃO CONFIGURAJUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO, TAMPOUCO NULIDADE DOFEITO, SE A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA OU INTIMADA PELAS VIASOFICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO ENTEESTADUAL