requisitos carta precatoria
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Acórdão Nº 0025118-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE ... NOVA AVALIAÇÃO DO ... LAUDO QUE ... NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DECURSO DE ... PRAZO SUPERIOR A DEZOITO ...
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Acórdão Nº 0805274-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... QUE TENHA SIDO CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA SUA CITAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... presentes os requisitos da segregação não há fundamento hábil para a ...
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Acórdãos nº 2184639-66.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ão Preventiva Presença dos requisitos legais Excesso de prazo não configurado ... na necessidade de expedição de carta precatória para citação do réu - Writ ...
- Acórdão nº HC 135841 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Julgamento 0000086-85.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Pleito liminar indeferido devido à ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora. No mérito, julga-se improcedente o pedido, haja vista que inexiste nulidade no ato do Juízo de primeiro grau que determinou o prosseguimento do feito, sem aguardar
... s e , p a r a e s s e f i m , carta precatória, n o s te rm o s d o a r ... -
Acórdãos nº 0013809-96.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Julio de 2019
... aguardam somente o retorno de carta precatória para oitiva de testemunha comum. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Gravidade ...
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Acórdãos nº 2158989-17.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... em virtude da expedição de Carta Precatória, em cujo depoimento a ... Presença dos requisitos da custódia cautelar Decisão ...
- Acórdãos nº 4001394-88.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdão nº HC 191939 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 2183354-04.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha ante. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Inexistência ...
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Acordao N° 1228512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação. Criminal. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Transporte de veículo para outro estado da federação. Receptação. Ausência de contrarrazões. Irregularidade. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade da interceptação.
... TELEFÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURADOS ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... REALIZADA. COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1047579-75.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... autora, que deixou de distribuir a carta precatória para citação da ... Despacho que não preencheu os requisitos mínimos ditados pelos arts. 260 a 268 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acórdão Nº 0808627-94.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... MANDADOS E CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ... DESÍDIA DO ... ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0024939-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CARTA ... PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL – ... Afirma, ainda, estarem presentes os requisitos" do artigo 1019, inciso I c/c artigo 300, § ... 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 2200692-59.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... por ausência dos requisitos legais ou por excesso de prazo na ... Necessidade de expedição de carta precatória, redesignação de ...
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Acórdãos nº 1001206-09.2017.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... PARTE QUE RETIRA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO, MAS NÃO ... mantida porque atendeu aos requisitos previstos no art. 485, §1º, CPC 2 ...
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nº 2007.39.00.011432-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPRECADO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 CPC, II. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual o Juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do Código de processo Civil, aplicado...
... Civil, a devolução, sem o cumprimento, da carta precatória a ele expedida pelo Juízo da 1ª ... I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - quando carecer de competência ... -
Acórdão nº 0001692-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ...
- Acórdãos nº 4006032-38.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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nº 2003.01.00.010394-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. REGULARIDADE DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. RÉU QUE UMA VEZ CITADO LIMITA-SE A NOMEAR BENS À PENHORA SEM DECLINAR AS RAZÕES DE SUA DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CABIMENTO. 1. Inexistência de irregularidades na carta precatória de citação, porquanto restaram atendidos todos os requisitos descritos no artigo 202 do CPC. 2. Na ação de depósito, o réu é citado...
... compasso, aduz que assim agiu porque a carta precatória não explicitava se o valor a ser ... édio de carta precatória, observou os requisitos previstos no artigo 202 do CPC ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 0000998-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
... , AINDA, A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA PARA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DE UM DOS ... PERSISTINDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ...
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Acórdão Nº 0307859-61.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ÇA A CORRER DO DIA SEGUINTE À JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE ... VÍCIO REDIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 441 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acordão nº (AP)06289.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 17 de Septiembre de 2002
Tratando-se de embargos opostos em execução por Carta precatória, após a apreciação dos requisitos de admissibilidade deveriam os autos ser remetidos para o Juízo Deprecante, a teor do artigo 20 da lei nº 6830/80 e, também, do artigo 747 do CPC. Assim não procedeu o Juízo "a quo", pois rejeitou, liminarmente, os embargos. Deu-se, então, o cerceio de defesa. Agravo provido.
... -se de embargos opostos em execução por Carta precatória, após a apreciação dos requisitos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... 70 ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...