requisitos carta precatoria
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8001363-59.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... -se, a Secretaria, para a presença dos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
... da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do art. 41 ... do CPP, seja pela superveniência ... Depoimento ... de testemunha por carta precatória que igualmente não se ... reveste de ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... declarações , conforme exigência e requisitos do art. 620 do CPC, sujeitando-se às sanções ... ÃES DESPACHO 8008978-32.2023.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ...
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Acórdão nº 0012579-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... FOI ENCAMINHADA CARTA PRECATÓRIA. CITADO ... LEGALMENTE, DEIXOU DE ... encontram-se presentes os requisitos ... autorizadores da medida – no caso em ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 749 do CPC e foram observados os requisitos do art. 319 do CPC (não sendo o caso de ... ção da mora do devedor, seja através de carta-postal com aviso de recebimento ou protesto por ... já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos ...
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Dos dissídios individuais
... Ressalte-se, ainda, que os requisitos exigidos para deferimento dos honorários dizem ... , em seu parágrafo único, determina que a carta será registrada, exigindo o carteiro do citando ... -se-á sua notificação por meio de precatória, mas, os arts. 222 e 223 do CPC autorizam a ...
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Acórdão Nº 0905076-13.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... acusado foi realizado antes do retorno da carta precatria;bem como por inpcia da denncia.No ... conhecido, porquanto presentes seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo ...
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Acórdão Nº 0629129-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DELONGA JUSTIFICADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 15 DO TJCE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
... RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ... PREVENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART ... 312 DO CPP. INVIABILIDADE. EVIDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029727520194058500), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802972-75.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES PARTE RÉ: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: SERGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: NATACHA KAMAROV BENISTI RELATOR(A):
... , independentemente de outros requisitos que venham a ser exigidos pela ANS. Nesse ... /SP, CEP 04711-904, onde foi citada por carta precatória ... Mesmo diante desse cenário, o ... -
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... Ressalte-se, ainda, que os requisitos exigidos para deferimento dos honorários dizem ... , em seus § 1º e § 2º, determina que a carta será registrada, exigindo o carteiro do citando ... -se-á sua notificação por meio de precatória, mas, os arts. 247 e 248 do CPC/15 autorizam a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5058299-32.2020.4.04.0000), 06-02-2021
... , mediante a qual recusa o cumprimento de carta" precatória expedida no bojo da ação previdenci\xC3" ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5058294-10.2020.4.04.0000), 06-02-2021
... , mediante a qual recusa o cumprimento de carta" precatória expedida no bojo da ação previdenci\xC3" ... I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; ... II - faltar ao juiz competência em ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1- No ensejo de expedição de Carta Postal para fins de Citação, fica intimada a ... -se que a exordial preenche os requisitos específicos estabelecidos no art. 720 do CPC e ... 8005262-31.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ...
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Processo nº 0014110-72.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... CARTA" PRECATÓRIA ... EXPEDIDA PARA OITIVA \xC2" ... PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA ...
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Acórdão Nº 0014141-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... apresentou resposta escrita, uma vez que a carta precatória de citação ainda não fora ... impetração é própria e preenche os requisitos de admissão, motivo pelo qual deve ser ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8002516-93.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES INTIMAÇÃO 8001974-46.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
- Processo nº 0071429-63.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2017
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... : por mandado judicial e requisição por carta. 3.1 Aspectos gerais do mandado judicial e ... 3.2 Requisição por carta. 3.3 Requisitos formais das cartas. 3.4 Caráter itinerante das ... (i) Carta precatória; ... (ii) Carta de ordem; ... (iii) Carta ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ATO ORDINATÓRIO 8002389-58.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... presente Carta Precatória preenche os requisitos do art. 260 do Código de Processo Civil, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099335020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDSON DE MEDEIROS ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... e determinou a expedição de mandado ou carta precatória, se for o caso, com o fim de obter a ... como que não estariam presentes os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065887620214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806588-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817935-72.2020.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL...
... como determinou a expedição de mandado/carta precatória para penhora, avaliação, depósito ... , à revelia do cumprimento dos requisitos para suspensão da execução, inclusive com o ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8003786-55.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... Vistos, etc ... Caso presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de intimação, a ser ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ência a parte interessada da autuação da Carta Precatória, via PJE, perante o Juízo Deprecado, ... Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° ...
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Da comunicação dos atos processuais
... § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... saber: a) de ordem; b) rogatória; c) precatória ... § 2º Trata-se, aqui, da carta de ordem ... , o mandado deverá conter os requisitos do art. 250, do CPC: a) nomes do autor e do réu, ...