requisitos contrato locação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 2/STJ. OBJETO SOCIAL DO CONTRATO DA EMPRESA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DE USO TEMPORÁRIO. ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59, §1°, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS - AUSENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Para o deferimento do despejo liminar, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. - Contratada uma das garantias previstas no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59, §1°, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS - AUSENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA - CAUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Para o deferimento do despejo liminar, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. - Contratada uma das garantias previstas no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - O deferimento da tutela de urgência, para se manter o interessado na posse de veículo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. Para que seja reconhecido ao locatário o direito à renovação de contrato de locação não residencial, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 51 da Lei n.º 8.425/91. Se o contrato, que se pretende renovar não perfaz o lapso de cinco anos, não há como reconhecer o...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CIÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO AGRAVANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA POSSE. ANTECIPAÇÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/APELANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. ALEGA A OCORRÊNCIA DO USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANIMUS TENENDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVOLAÇÃO DA POSSE DE CONSERVAÇÃO PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES AO CONTRATO.1. A eventual divergência quanto ao valor devido ao locador a título de indenização por danos causados ao imóvel não inviabiliza a rescisão da relação locatícia, desde que cumpridas as demais formalidades...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES AO CONTRATO.1. A eventual divergência quanto ao valor devido ao locador a título de indenização por danos causados ao imóvel não inviabiliza a rescisão da relação locatícia, desde que cumpridas as demais formalidades...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATOR DE ESTEIRAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 566 A 578 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA AUTONOMIA DA VONTADE. PARTES EMPRESÁRIAS. VISTORIA ATESTANDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Para desconstituição do registro de propriedade existente, necessária a produção de prova robusta dos fatos constitutivos do direito alegado na ação de usucapião.Somente o exercício de posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição pelo tempo determinado em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Para desconstituição do registro de propriedade existente, necessária a produção de prova robusta dos fatos constitutivos do direito alegado na ação de usucapião.Somente o exercício de posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição pelo tempo determinado em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL -PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE GARANTIAS E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - CAUÇÃO NÃO EFETUADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MODIFICADA.- Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VISTORIA EM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APURAÇÃO INVIABILIZADA. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUESTIONADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSIDADE.- Questionada a validade do contrato de locação, inclusive com pedido de perícia grafotécnica, não é possível apurar o preenchimento dos pressupostos autorizadores da liminar de despejo, fazendo-se necessário o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APURAÇÃO INVIABILIZADA. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUESTIONADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSIDADE.- Questionada a validade do contrato de locação, inclusive com pedido de perícia grafotécnica, não é possível apurar o preenchimento dos pressupostos autorizadores da liminar de despejo, fazendo-se necessário o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. 1. Comprovada a instrução do recurso com todos os documentos obrigatórios elencados no art.1.017, I, do CPC, não há o que se falar em não