Requisitos da Contestação
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Acórdão Nº 5052284-22.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... juzo de admissibilidade Conheo do recurso porque presentes os requisitos intrnsecos e extrnsecosadmissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, ...
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Acórdão nº 2006/0050574-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de inadimplentes somente deve ser deferida se presentes três requisitos, a saber: que exista ação ajuizada pelo devedor contestando total ou ... ção de que se trata de cobrança indevida e que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite ou preste o devedor caução idônea ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração ... SAVIGNY coloca a ... em aditamento à petição inicial, protocolizado após a contestação da Fazenda Nacional, que se manifestou contrária à pretensão do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 177839 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5012507-19.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ízo de admissibilidadeConheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, ... a inscrição do nome do consumidor: a) existência de contestação do débito; b) demonstração da abusividade dos encargos; c) depósito ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áveis para que se verifique a presença ou não de tais requisitos de fato ... 2. Importa, então, precisar o momento em que se tem por ... direitos do sujeito passivo, independentemente de eventual contestação da existência do débito na via administrativa ou judicial (salvo, ...
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Processo nº 0303433-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... contestação. Sentença que entendeu que a ... apresentava os requisitos mínimos que ...
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Acórdão nº 2006/0277629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 1.0313.13.013435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DECRETO MUNICIPAL N. 7.247/2012 - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA - ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - ADI N. 2238 - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA - NÃO...
... RECURSO ESPECIAL. APELAO. REQUISITOS. REPETIO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAO. ART. 514 DO CPC. APTIDO. 1.- Na ... -
Acórdão Nº 5002721-30.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... da tutela de urgência antecipada, devem estar presentes três requisitos, extraídos do art. 300, caput e § 3º, do novo CPC: a) elementos que ... virtude de ter sido pleiteada na via processual incorreta (contestação), conforme se colhe de trecho da sentença prolatada naqueles autos: "Por ...
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Decisao Nº 0037717-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO TESES DE DEFESA ADUZIDAS SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. 1. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente...
... Corpo Clínico de nosocômio público, tem-se por atendidos os requisitos da norma instituidora do benefício ... 3. Não se conhece do so cujas teses ultrapassam os limites da contestação e que, por sua natureza, constituem típica apresentação tardia - no ... -
Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
... 157) Salienta que preenche os requisitos da usucapio, devendo o seu pedido ser julgado procedente ... -
Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
... 157) Salienta que preenche os requisitos da usucapio, devendo o seu pedido ser julgado procedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-02.2011.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art ... ainda que não reiterada em contrarrazões, quando objeto de contestação. No caso em tela, o TRT entendeu que não deveria ser analisada a ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tal hipótese nem sequer fora cogitada pela reclamada em sua contestação. Nessa linha, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o ... se se pautam nas premissas de que não estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil. Não conheço. 3. VALORES DAS INDENIZAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei nº 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do ... Nenhum trata especificamente sobre a ausência de contestação dos pedidos feitos na inicial, como ocorreu no presente caso, em que a ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-61.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ões que não foram suscitadas na petição inicial ou na contestação, decidindo fora dos limites que lhe foram propostos. 2. Hipótese em que ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a condenação ao pagamento de ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração ... SAVIGNY coloca a ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017463520194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0801746-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS ANDRE LOPES PINHO DA COSTA e outro ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...
... de inépcia da inicial levantada pela CEF, em sede de contestação, foi efetivamente resolvida na sentença ... 4. Preenchidos os requisitos ... -
Acórdão nº 71010397461 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... CONTESTAÇÃO ... Não merece ser conhecido o Recurso Inominado que não enfrenta a ... Desatendimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC ... RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 71010162956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONTESTAÇÃO ... Não merece ser conhecido o Recurso Inominado que não enfrenta a ... Desatendimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC ... RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO ...