Requisitos da Contestação
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
..., sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. (..). .. SAVIGNY coloca ...ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1393201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...
... ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução ...Na espécie, restaram satisfeitos os mencionados requisitos. II - O Tribunal de origem decidiu pela vedação da inscrição do nome ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1420439 / SC de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TEMA INSERTO NO ART. 334, I, DO CPC, NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS. SATISFAÇÃO CONCOMITANTE DE
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Acórdão nº 2008/0101994-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...
... proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência ... do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0151078-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. 1. Não se vislumbra plausibilidade jurídica do pedido deduzido no apelo extremo, elemento...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, ... integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.125624-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - DISTÂNCIA DO CONCEDENTE COM A INSTITUIÇÃO - NORMAS INTERNAS - EXCEÇÃO - DANO MORAL - OCORRENCIA. Não há se falar em ausência de impugnação específica de recurso, se a parte também se utiliza dos argumentos da sua inicial ou contestação em suas razões recursais, atendendo assim aos...
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Acórdão nº 1.0362.16.006225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da...
...contestação. Ainda, preliminarmente, argui a nulidade da sentença por vício ... No mérito, alega que não restaram demonstrados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... em tecnologias da informação e preencham os seguintes requisitos:. a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas ..., mediante portaria, os procedimentos para a eventual contestação dos resultados da análise referida no § 6º. § 8º Os procedimentos e ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...I – em razão de decisão judicial;. II – em razão de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e ... de novo requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos na Medida Provisória nº 1.039, de 2021. Art. 4º O ...
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Acórdão nº 50184986520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA COBERTURA. RAZÕES DISSOCIADAS. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos materiais e morais, através da qual a parte autora busca cobertura pelo tratamento de home care, julgada procedente na origem. É imprescindível ao...
... . A requerida apela, em suas razões repete os termos da contestação, alegando que o contrato prevê expressa exclusão de cobertura para ...INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É ... -
Acórdão Nº 1001465-96.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BOLSA. PROUNI. ENFERMAGEM PARA MEDICINA. REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.1.Pelo que se extrai da contestação apresentada pela parte agravada nos autos originais, os agravantes não teriam preenchido os requisitos dispostos nas regras do PROUNI tendo em vista que suas notas no ENEM são inferiores à do ultimo
...TRANSFERÊNCIA DE BOLSA. PROUNI. ENFERMAGEM PARA. MEDICINA. REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Pelo que se extrai da ...Ÿ. Ÿ. Segundo informação constante da contestação apresentada pela parte. agravada nos autos originais, os agravantes não ... -
Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. 1. Concluir, na...
... seus efeitos, iniciando-se, a partir de então, o prazo para contestação. Percebe-se, no entanto, pela leitura das razões do recurso especial, que ...4. A questão relativa à presença ou não dos requisitos" necessários à concessão da tutela antecipada, com a conseqüente revers\xC3"... -
Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/2015). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. EMBASAMENTO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. VIABILIDADE DA DEMANDA ATRELADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA
...VIABILIDADE DA DEMANDA ATRELADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE ANULABILIDADE DO ...CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR UM LITISCONSORTE PASSIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 51326955120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-07-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-MULHER. AUXÍLIO PRESTADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, SEM INSURGÊNCIA VIA CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 1.012, I, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO...
... durante toda a tramitação processual, sem insurgência via contestação. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-39.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que as empresas...
... da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição dos motivos ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0459.16.002442-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA , PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL PREVISTO NOS ARTIGOS 1.238 A 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - CONTESTAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM , COM SEGURANÇA, POSSE PACÍFICA E ANIMUS DOMINI- RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a aquisição da propriedade pela via de usucapião, a parte interessada deverá comprovar, de forma convincente, a...
... República, ao tratar da usucapião, exige a comprovação de requisitos essenciais, os quais devem ser atendidos conjuntamente, pois, faltando um ... -
Acórdão nº 2004/0010116-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sobre a possibilidade de inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência deste...
...IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ... do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo ... -
Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU...
... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). . 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071735820194058000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807173-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MYRTHES GONDIM MENDES LEITE ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
...ões recursais, repisa seus fundamentos já expostos em sua contestação, e sustenta: a) que a promovente não atende aos requisitos da Lei nº ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
..., contudo, que a sua instituição reclama o atendimento dos requisitos impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a existência de ... ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.". 30. O artigo ... -
Acórdão Nº 0005274-66.2013.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73, ATUAL 561, CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONTRAPEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - Os requisitos para a reintegração de posse são aqueles constantes no artigo 927, do CPC/73,
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73, ATUAL 561,. CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...POSSIBILIDADE. DE. CONTRAPEDIDO. POSSESSÓRIO. FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Os requisitos para a ... -
Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO....
...ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 9. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ... -
Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A compensação, posto modalidade...
...ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, as empresas ora embargantes ... -
Acórdão Nº 5048005-90.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.TESE DE QUE AS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ESTÃO SENDO REALIZADAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. CNPJ NO QUAL ESTÃO SENDO REALIZADOS AS PENHORAS É O MESMO FORNECIDO PELA EXECUTADA NA PROCURAÇÃO E NA CONTESTAÇÃ
... o conhecimento do recurso está condicionado ao cumprimento dos requisitos extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos ... do processo de conhecimento em apenso, em específico a contestação, procuração e demais documentos de fls. 14/19, observa-se que o CNPJ nº ... -
Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora....
...impossibilidade, desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo stj (resp 527.618). precedentes. - Aplica-se aos ... ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3"...