Requisitos da Contestação
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Acórdão Nº 0005274-66.2013.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73, ATUAL 561, ... CPC/2015. AUSÊNCIA DE ... CONTRAPEDIDO ... POSSESSÓRIO ... FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. APELO IMPROVIDO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1 - Os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001903020148020037), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000190-30.2014.8.02.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR SANTOS ADVOGADO: Leonardo José Dantas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA
... a quo verificou que a parte autora comprovou todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Assim, julgou ... 8020037.26986662) ... Contestação apresentada (id. 8020037.26986655) ... Réplica (id. 8020037.26986636) ... -
Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG) ... 9. In casu, a empresa recorrente ajuizou ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG) ... 10. In casu, as empresas ora embargantes ...
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... impossibilidade, desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo stj (resp 527.618). precedentes ... - Aplica-se aos ... ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3" ...
- Acórdão Nº 5048005-90.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG) ... 10. In casu, a empresa recorrida ajuizou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004056920194059999), 30-05-2019
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 2. Quanto à prescrição, na hipótese, o benefício de auxílio-doenç
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Acórdão nº 50087183820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... Defendeu o não preenchimento dos requisitos para resgate das contribuições em razão da aposentadoria por invalidez ... os embargos monitórios, mas apenas reeditou os termos da contestação", ou seja, trata-se de cópia literal verbum ad verbum da peça contestat\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG) ... 10. In casu, a empresa recorrente ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG) ... 10. In casu, as empresas ora embargantes ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40386 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG) ... 10. In casu, a empresa ora embargada ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de bebida, para verificar a conformidade do produto com os requisitos de identidade e qualidade, assim como ocorrências de alterações, ... em amostra de bebida coletada para este fim, quando da contestação do resultado da análise de fiscalização que considerou a bebida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22349 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022946-34.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS E DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO PARA O EXAME DA CAUSA. Decisão agravada que deferiu Tutela de Urgência, para o restabelecimento de pensão por morte de beneficiária de ex-servidor municipal. Agravo do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), afirmando que não se...
... TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA ... DOS REQUISITOS E DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO ... PARA O EXAME DA CAUSA ... Decisão ... concessão da tutela. Alegação, ainda, em contestação e no ... presente recurso, de ser o juízo da 2ª Vara Cível da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-55.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. O Regional consignou que os documentos juntados pelo reclamante na inicial são imprestáveis para a comprovação de labor extraordinário, uma vez que não possuem nenhum registro, marca ou assinatura de responsável que os vinculem ao controle de ponto exercido pelo reclamado, ao contrário das...
... , ao contrário das fichas de frequência anexadas com a contestação. Com efeito, para se decidir que os controles de frequência trazidos pelo ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica da matéria ... -
Relatório e Voto com número 0371094-71.2015.8.09.0069 da 3ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recolhido o preparo recursal, resta prejudicada a impugnação ao pleito de...
... desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ... embargos à execução ... Além do comparecimento espontâneo, ... requisitos previstos na legislação processual civil ... Isto porque os apelantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... e franca disparidade entre os argumentos apresentados na contestação e as provas documentais apresentadas pelo próprio Reclamado, tem-se que ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 219, I, e 329 ... - Acórdão Nº 0300670-08.2014.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
- Acórdão Nº 5052284-22.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração ... SAVIGNY coloca a ... em aditamento à petição inicial, protocolizado após a contestação da Fazenda Nacional, que se manifestou contrária à pretensão do ...
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Acórdão nº 2006/0050574-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de inadimplentes somente deve ser deferida se presentes três requisitos, a saber: que exista ação ajuizada pelo devedor contestando total ou ... ção de que se trata de cobrança indevida e que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite ou preste o devedor caução idônea ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 177839 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5012507-19.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ízo de admissibilidadeConheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, ... a inscrição do nome do consumidor: a) existência de contestação do débito; b) demonstração da abusividade dos encargos; c) depósito ...