Requisitos da Contestação
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Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - RECONVENÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. Extrai-se da leitura do acórdão regional, que o reclamante, ... e de adiantamentos salariais, o que corrobora com a tese da contestação apresentada na ação principal, segundo a qual o reclamante cometeu ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL ... Estão presentes, portanto, os requisitos legais para a imposição de indenização por danos morais decorrentes do ...
- Acórdão Nº 5002113-89.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-89.2011.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme asseverou o Regional, a reclamada, em contestação, -afirmou haver inexistência de vínculo sindical, na medida em que a abrangência do sindicato autor não incluiria sua categoria empresarial-, asseverando, ainda, que -não é subordinada às convenções coletivas entabuladas
... petita, pois, conforme asseverou o Regional, a reclamada, em contestação, "afirmou haver inexistência de vínculo sindical, na medida em que a ... á desfundamentado no tema, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Decisao Nº 0506240-96.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Silenciou-se a MM a quo a respeito da contestação e dos pedidos da reconvenção, limitando-se a apreciar os requisitos para a ação de busca e apreensão. 2. Recurso Prejudicado.
... 1. Silenciou-se a MM a quo a respeito da contestação e dos pedidos da reconvenção, limitando-se a apreciar os requisitos para ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 96169 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tal formalização faculta, desde logo — presentes os demais requisitos exigidos pela lei — que se proceda ao arrolamento de bens ou direitos do sujeito passivo, independentemente de eventual contestação da existência do débito na via administrativa ou judicial, de acordo com ...
- Acórdão Nº 5000643-92.2019.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
- Acórdão Nº 5003581-45.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0134.13.003279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSIBILIDADE. O art. 278, §1º, do CPC/1973 previa ser "lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial". Os requisitos de validade e adequação do pedido contraposto são: i) a formulação no bojo da contestação, e não em peça apartada;
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Acórdão nº 1.0134.13.003279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSIBILIDADE. O art. 278, §1º, do CPC/1973 previa ser "lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial". Os requisitos de validade e adequação do pedido contraposto são: i) a formulação no bojo da contestação, e não em peça apartada;
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Decisão Monocrática nº 51221845720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. No caso, os elementos constantes do caderno processual não permitem concluir com a segurança necessária pela...
... , antes, o contraditório amplo, a se dar por meio da contestação" ... 2. Ausência, portanto, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... 1. A sentença ... revelia da requerida - que apôs seu ciente sem apresentar contestação - manifestou-se contrariamente à homologação, ao argumento de que, no ...
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Acórdão Nº 0011096-30.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2014
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL ... REQUISITOS. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DA ... RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0185917-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1211527 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não foi demonstrada a violação do art. 535 do CPC. Afigura-se dispensável que a Corte local venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além...
... NÃO-OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... 2 - A ausência de contestação não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, ... -
Acórdão nº 2009/0124508-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não foi demonstrada a violação do art. 535 do CPC. Afigura-se dispensável que a Corte local venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além...
... NÃO-OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... 2 - A ausência de contestação não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, ... -
Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 2008/0116190-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REQUISITOS. ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTA CORTE. SÃMULA 83-STJ. ALEGAÃÃES ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 2007/0072211-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... 1. Em pedido de o de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.193778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro