Requisitos da Contestação
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Acórdão Nº 0003164-86.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – CONTESTAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE ... PARA ...
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Acórdão nº 2004/0119629-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO (ART. 922 DO CPC). PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. A questão elativa à existência, ou não, dos requisitos para a procedência da ação de interdito proibitório foi, efetivamente, ...
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Acórdão Nº 5030033-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...
... em causa própria para uma procuração a mesma deve obedecer requisitos do negócio principal, quais sejam: a) preço e forma de pagamento; b) ... no evento 5. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação" sustentando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em raz\xC3" ... -
Acórdão Nº 0705120-45.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM ARGUIÇÃO DE ... USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 TF. COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001152-09.2013.5.06.0011), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CBTU. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADESÃO AO PES/2010. Incontroverso nos autos que o reclamante aderiu ao novo Plano, através da assinatura do documento intitulado “Termo de Opção”, não havendo questionamento acerca das normas instituídas no regramento interno acima referido, como também da sua legalidade. No entanto, diante da tese informada na inicial pelo...
... na inicial pelo autor, no sentido de que preencheria os requisitos necess á rios para seu enquadramento no sistema 3, n í vel 140, e da ... -
Acórdão Nº 0006394-77.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... O recurso da autorapreencheos requisitos extrnsecos e intrnsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deveser ...
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Acórdão nº 2006/0116297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO ... 1. Só é permitida a exclusão do ... integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 50105905920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
... conhecido. Isso porque constata-se que é mera cópia da contestação, demonstrando que sequer restou atacada de forma fundamentada a sentença ... 932, em face da ausência do preenchimento, pelo apelante, dos requisitos previsto no art. 1.010, incisos II e III, ambos da Lei 13.105/2015, “in ...
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Acórdão nº 50021599620158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... -se que o recurso de apelação é mera cópia integral da contestação, demonstrando que sequer restou atacada de forma fundamentada a sentença, ... 932, em face da ausência do preenchimento, pelo apelante, dos requisitos previsto no art. 1.010, incisos II e III, ambos da Lei 13.105/2015, “in ...
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Acórdão nº 2004/0088274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... parcial ou integral do débito; (b) demonstração de que a contestação" da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3" ... 2 - Inocorrência desses requisitos no caso em tela ... 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito ... à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de Direito ... TÍTULO IX ...
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Acórdão nº REsp 953461 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES ... 1.- Segundo entendimento doutrinário e ... não especificidade de fatos antagônicos aos da inicial na contestação (CPC, art. 302), de modo que válido o julgamento antecipado da lide ...
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Acórdão Nº 0020690-76.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Pelo teor da contestação, não se vislumbra negativa quanto ao atendimento dos três requisitos previstos no primeiro parágrafo do artigo art. 16 do Regulamento do Plano de Cargos e Salários de 2006, quais sejam: pontuação mínima, tempo mínimo de permanência no nível e conceito...
... PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Pelo teor da contestação, não se vislumbra negativa quanto ao atendimento dos três requisitos ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 15. A execução administrativa da pena, respeitados os requisitos legais, obedecerá às seguintes fases: ... I - procedimentos de ... defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCABÍVEL. ... PRECEDENTES. ... REQUISITOS" ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES ... 1. Cuida-se de pedido de \xC2" ... prazo para contestação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.193632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,
... s pode ser julgado procedente se comprovados todos os requisitos previstos nos arts. 51 e 71 da Lei n 8.245/91. Aduz que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO NA CONTESTAÇÃO DA IDONEIDADE DA ANUÊNCIA DO FIADOR EM GARANTIR O CONTRATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIOS.- Se a locadora do imóvel não residencial questiona na contestação um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória,
... s pode ser julgado procedente se comprovados todos os requisitos previstos nos arts. 51 e 71 da Lei n 8.245/91. Aduz que ... -
Acórdão nº 2007/0184933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA ... A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47139 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... 1.- A verificação ... ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução ...
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Acórdão Nº 0021065-43.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . Pelo teor da contestação, não se vislumbra negativa quanto ao atendimento dos três requisitos previstos no primeiro parágrafo do artigo art. 16 do Regulamento do Plano de Cargos e Salários de 2006, quais sejam: pontuação mínima, tempo mínimo de permanência no nível e conceito satisfatório em avaliaçõ
... PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Pelo teor da contestação, não se vislumbra negativa quanto ao atendimento dos três requisitos ... -
Acórdão Nº 0300054-20.2017.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... O réu, após ser citado, ao tempo e modo, apresentou contestação às fls. 46-52, acompanhada de documentos impugnando a gratuidade ... Também na forma da fundamentação, não havendo os requisitos necessários para o usucapião do réu em relação ao imóvel, fica o ...
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Acórdão nº 2007/0008915-0 de T4 - QUARTA TURMA
... que o devedor demonstre a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência ... do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação" da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0173553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... tanto, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência ... do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo ...
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Acórdão nº 2006/0104087-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Em ação cujo ... do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo ...
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Acordao N° 1356105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Reconvenção. Usucapião. Requisitos. Ausência. Procuração e cessão de direitos. Simulação. Não comprovação. Retomada de imóvel e cobrança de aluguéis. Litigância de má-fé. Requisitos. Ausência. 1. Embora o requerimento de usucapião em reconvenção possa ser apresentado na mesma peça processual da contestação, o pedido reconvencional deve...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO ... USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS ... SIMULAÇÃO. NÃO ... processual da contestação, o pedido reconvencional deve apresentar os requisitos necessários para a ...