Requisitos da Contestação
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Acórdão nº 71010456119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... CONTESTAÇÃO ... Não merece ser conhecido o Recurso Inominado que não enfrenta a ... Desatendimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC ... RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdãos nº 2059581-48.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Pedido liminar. Presença dos requisitos. Comprovação da posse e do esbulho. Superveniente ... agravantes no polo passivo da ação, apresentando contestação e reconvenção, sem, contudo, elidir a presença dos ...
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Acórdão nº 1.0325.09.013326-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - LIMITES CERTOS E ASSINALADOS DOS IMÓVEIS - MANTER SENTENÇA.
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - LIMITES CERTOS E ASSINALADOS DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50161568620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... ÇA. IN CASU, O APELO SOMENTE REPISA OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O MESMO NÃO ATENDE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ...
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Acórdão Nº 0016404-47.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-02-2015
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... CONTESTAÇÃO ... RELATIVA. REQUISITOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... PREENCHIDOS ...
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Acórdão Nº 0668780-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INÉRCIA DA AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REQUISITOS
... SE MANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO. CONVENCIMENTO ... MOTIVADO DO JUIZ. REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 22722 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela ... ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução ...
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Acórdão nº 0003608-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... PROPRIEDADE ... PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA ... INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção inicial não se acha inepta, porquanto o reclamado, em contestação, expôs defesa sobre todas as questões ventiladas na peça de ingresso ... ípios da simplicidade e da informalidade, no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples comparação entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CLT. REQUISITOS. O art. 71, § 3º, da CLT permite que se diminua o lapso temporal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CLT. REQUISITOS. O art. 71, § 3º, da CLT permite que se diminua o lapso temporal ...
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Acórdão Nº 0306379-39.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... , apresentar o requerimentode cumprimento de sentena com os requisitos do art. 534 do CPC, a fim de possibilitar a transformao do caderno ...
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Acórdão nº 1032140-95.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO – REVELIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na...
... ÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO – REVELIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – XISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS ... Inexistindo vício a ser ... -
Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 50000993720188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. A CITAÇÃO POR EDITAL É POSSÍVEL QUANDO O AUTOR DECLARA NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA, DESCONHECER O PARADEIRO DO RÉU; OU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS DILIGENCIAR PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CERTIFICAR OS ELEMENTOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE...
... Nomeado curador à lide a Defensoria Pública, apresentou contestação, arguindo a nulidade da citação e negativa geral quanto ao mérito. ... Art. 257. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do autor ou a certidão ... -
Acórdão nº 2006/0190797-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Decisão Monocrática N° 07314317320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JULIO CESAR DE OLIVEIRA LIMA e VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA LIMA, contra a decisão que indeferiu o requerimento de desfazimento do negócio entabulado pelas partes em virtude da imprescindibilidade do contraditório para maiores esclarecimentos. A decisão agravada foi assim proferida (ID 39490964): Indefiro a concessão da tutela...
... Presentes os requisitos essenciais da inicial e no se tratando de hiptese de improcedncia liminar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-43.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A Súmula nº 422 do TST não se aplica aos recursos ordinários, mas apenas àqueles para o TST. Quanto à alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC, o recurso de revista não tinha condições de ser admitido, pois
... não tinha conhecimento dos fatos narrados na inicial e na contestação, e os controles de horário, juntados aos autos, estavam ilegíveis, o que ... proteção individual, não cumprindo a empresa, portanto, os requisitos necessários para a neutralização e eliminação da insalubridade ... -
Acórdão Nº 0301107-68.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... , no entanto, a sentena deve ser mantida, j que preenchidos os requisitos previstos no IRDR0302355- 11.2014.8.24.0054, quais sejam:(1) a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-16.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO
... ção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2 ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do ... -
Acórdão nº 2007/0101493-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG) ... 4. In casu, a empresa recorrente ajuizou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-40.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... do alegado abandono de emprego conforme verificado da contestação apresentada pela reclamada e dos documentos trazido aos autos ... Ainda ... 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 ... É pacífico o entendimento, no âmbito deste ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Contestação oferecida ... 2. Pleiteiam os requerentes o destrancamento do recurso ... que os requerentes não se desoneraram de demonstrar os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris em nenhum momento. Não se ...
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Acórdão nº 2007/0004050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...
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Acórdão nº 2006/0264350-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... áveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame ...