Requisitos da Desapropriação
-
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo. RELATOR: ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo. RELATOR: ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ... -
Acórdão nº 0053415-78.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...
... decisão da Vara Federal de Marabá/PA que, em ação de desapropriação indireta, indeferiu-lhes a assistência judiciária gratuita e, ainda, a ...