Requisitos da Desapropriação
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Acórdão Nº 3865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... INTERVENÇÃO ... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/1993. ARTIGO 185 ... como requisitos simultâneos ... 3. O parágrafo único do art. 185 da Constituição da ...
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Acórdão nº 1.0470.15.005666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA N. 119,STJ - ART. 1.238, CC - DEZ ANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- O enunciado da Súmula n. 119 do STJ, cuja edição se deu na vigência do Código Civil de 1916, prevê que a pretensão de indenização por desapropriação indireta prescreve em 20 (
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Acórdão nº 1.0470.15.005666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA N. 119,STJ - ART. 1.238, CC - DEZ ANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- O enunciado da Súmula n. 119 do STJ, cuja edição se deu na vigência do Código Civil de 1916, prevê que a pretensão de indenização por desapropriação indireta prescreve em 20 (
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Acórdão nº 2006/0056566-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 535, II DO ... julgado; b) não se poder dispensar o prévio cumprimento dos requisitos dos arts. 33, § 2º e 34 do Decreto-Lei federal n. 3.365/41 pelos ...
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Acórdão nº 0009148-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO PÚBLICO. LIMINAR ... INDEFERIDA PELO ADO ... PRIMEVO. ATENDIMENTO AOS ... REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO DO ... VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE ... EM LAUDO ...
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Acórdão nº 2006/0171437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONEXÃO DE AÇÕES - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA ... 24): "No caso presente, os pedidos da ação de desapropriação e ação de indenização por danos patrimoniais e morais, são ...
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Acórdão nº 1003000-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONEXÃO DAS AÇÕES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução Autorizativa...
... Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROVA ORAL ... - Acórdão Nº 5027977-67.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acordao N° 1237262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Inovação recursal. Novo pedido na apelação. Impossibilidade. Ação de desapropriação indireta. Requisitos da ação. Titularidade do domínio. Legitimidade ativa. Herdeiros. Ausência de provas. Extinção sem resolução do mérito. 1. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas...
... PEDIDO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... REQUISITOS DA AÇÃO. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA ... 4. A questão relativa à presença ou não dos requisitos" necessários à concessão da tutela antecipada, com a conseqüente revers\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0209142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 130, folha 130, decorrente da Ação de Indenização de Desapropriação de Imóvel Urbano em Belo Horizonte - Contagem, processo nº ... requisitos legais), bem como pela existência de parcelamento fiscal, o que enseja, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063874-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESAPROPRIAÇÃO - USINA HIDRELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR. - O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, e o réu, por sua vez, na contestação delimita os pontos impugnados, cabendo...
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Acórdão nº 2004.01.00.003206-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA OFERTA AO EXPROPRIANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Os requisitos da petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária encontram-se definidos no artigo 5º, da Lei Complementar 76/93. Trata-se de rol taxativo, não comportando a estipulação de outras exigências pelo
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... Autuado em: 3/2/2004 ... "Art. 5º A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e ... -
Acórdão nº 2007/0187533-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RETROCESSÃO E ... em qualquer divergência jurídica, pois não preenchidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ ... Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1296831 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 535 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. REVISÃO. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação dos...
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Acórdão nº 2006/0168623-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118/STJ. DISSÍDIO ... ão de simples homologação de conta, seguida da fixação dos requisitos necessários ao levantamento do depósito já efetivado ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0193.12.003218-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - DESAPROPRIAÇÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIR - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do
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Acórdão nº 1.0193.12.003218-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - DESAPROPRIAÇÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIR - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do
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Acórdão Nº 0700598-04.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRANSAÇÃO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA DICÇÃO DO ART. 487,APELAÇ
... Apelação Cível n.º 0700598-04.2020.8.02.0058 ... Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 ... 4ª Câmara Cível ... TRANSAÇÃO ... NEGOCIAÇÃO ... REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À ... DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III ... - Acórdão Nº 0002901-61.2009.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302804-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO CORREDOR DA VIA TRANSOLÍMPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ENTE MUNICIPAL. - No caso, o Autor, em sua inicial, afirmou que é proprietário de um imóvel, há mais de 27 anos, e, após realizar diversas...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO ... AUTOR, EM RAZÃO ... REsp 442.774/SP), não estão preenchidos os requisitos que autorizam ... o reconhecimento da desapropriação indireta, quais ... -
Acórdão nº 2008/0222146-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. ALÍNEA \"B\" DO PERMISSIVO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3"ÃO. DISSÍDIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 255, DO RISTJ. DECISÃO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da democracia, cabendo à ... desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena ... Responsável: ...
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Desapropriação
... caso, por exemplo, deseje-se obter a propriedade com mais celeridade, já que os tipos sancionatórios dependem da observância de requisitos dificultosos (como aqueles previstos no Estatuto da Cidade) ... Dado que a Lei n. 4.132/1962 é bastante sucinta, suas lacunas deverão ser ...
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Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... , nem realização de infra-estrutura básica e outros requisitos exigidos pela Lei 6.766⁄1979, e permitiram a construção de casas ...