Requisitos da Desapropriação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. O reconhecimento do direito à assistência judiciária exige, em face da lei (Lei 1.060/1950 - art. 4º), apenas a declaração de hipossuficiência da parte interessada, cuja veracidade fática, em...

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