Requisitos da Desapropriação
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Acórdão nº 1.0148.18.004227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/41, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação só é dispensável se cumpridos os requisitos do art.15, §1º, da lei de...
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Acórdão nº 1.0148.18.004227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/41, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação só é dispensável se cumpridos os requisitos do art.15, §1º, da lei de...
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Acórdão nº 1.0290.08.056790-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO INICIAL - LIMINAR - LEVANTAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO PELO JUIZ - NECESSIDADE. - O levantamento de 80% do valor provisório da desapropriação, além dos requisitos do art. 34 do decreto-lei nº 3.365/41, depende da fixação deste valor pelo juiz, após realização da perícia e depósito da parcela complementar....
... de 80% do valor provisrio da desapropriao depende, alm dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n 3.365/41, depende da fixao deste valor pelo ... -
Acórdão nº 2012/0225020-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAER, em virtude de desapropriação. Desse modo, por certo, que ao usar o ... esses requisitos ...
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Acórdão nº 2010/0010971-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO RGI. DESNECESSIDADE PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO ... NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO ... – deixou de atender à função social por desrespeito aos requisitos constantes no art. 9º da Lei n. 8.629⁄93 ... 11. Analisar a ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ...
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Acórdão Nº 0002275-49.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESPÓLIO DE RAIMUNDO MONTE ALVERNE FARIAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE
... CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ... DO ESPÓLIO DE ... NÃO ... CONHECIMENTO ... NECESSÁRIA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ... DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE ... DOS ... -
Acórdão nº 2014/0207480-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CHIRLEI TRISOTTO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... PRECATÓRIO ... JURISPRUDENCIAL. ... DESCUMPRIMENTO ... REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. ...
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Acórdão nº 2013/0069855-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADO EM ACÓRDÃO. ...
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Acórdão Nº 0014889-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Decreto nº 20.910/32, uma vez que a ação versa sobre desapropriação indireta a revelar, exatamente, hipótese na qual o Poder Púbico se ... Outrossim, entendo que a comprovação dos requisitos necessários à ocorrência da desapropriação indireta praticada pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº REsp 1225732 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO ... NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ...
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Acórdão nº 2010/0157985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REQUISITOS. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941. REVISÃO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL ... que os requerentes não se desoneraram de demonstrar os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris em nenhum momento. Não se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270482-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - AÇÃO ANTERIOR - AVALIAÇÃO PRÉVIA: VALIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação só é...
... provisria na posse somente pode dar-se quando preenchidos os requisitos da urgncia e do depsito, nos estritos termos do art. 15, caput, do DL n ... -
Acórdão nº 2014/0211154-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE APARENTE. ELEMENTOS. FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXPROPRIANTE. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME....
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ... UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. ... érsia, que, no caso concreto, envolvia os requisitos para o ... -
Acórdão nº 2014/0309158-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRIEF . DESAPROPRIAÇÃO". APLICAÇÃO. DL 3.365/41. ... INDENIZAÇÃO. ... REQUISITOS.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0429.18.002195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA FUNDADA NA AVALIAÇÃO UNILATERAL FEITA PELO EXPROPRIANTE - REQUISITOS DO ART.15, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RELEVANTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS AVALIAÇÕES FEITAS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -...
... /41, que dispe sobre desapropriaes por utilidade pblica, h dois requisitos para a imisso provisria do ente pblico na posse do bem expropriado, quais ... -
Acórdão nº 2006/0249416-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO "CONFISCO". AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ANÁLISE ...
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Acórdão nº 1.0680.07.013099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OCUPADO POR MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM -AFETAÇÃO DO BEM A FINALIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL - CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO...
... Poder Pblico se apropria de bem particular, sem observncia dos requisitos de declarao e da indenizao prvia. Isso porque o que houve foi uma ...