Requisitos da Desapropriação
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Acórdão nº 2007/0136416-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. ACRÉSCIMO DE 10%. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. JUROS ... óprio acórdão recorrido considerava não estarem presentes os requisitos legais para tanto ... III - Ocorrida a imissão na posse em 22.10.98, ...
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Acórdão nº REsp 1177348 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2010/0014373-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2003/0229066-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL - REFORMA AGRÁRIA - INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE ... - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RISTJ ... 1. Os embargos de declaração opostos contra o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... éditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à ... § 4.Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, constitui exigência para o ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTA INDENIZAÃÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÃSTICA. INEXISTÃNCIA DE EXPLORAÃÃO OU ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ... 22 ou do § 1o do art. 25; ... IV - os requisitos exigidos dos concorrentes e os critérios de pré-qualificação, quando ...
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Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ADOÇÃO DE LAUDO BASEADO NA MERA ... Para tanto, devem ser preenchidos inúmeros requisitos previstos em lei. Tal fato, portanto, também obsta a fixação do justo ...
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Acórdão nº 2006/0133257-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008397420114058306), 17-08-2021
PJE 0000839-74.2011.4.05.8306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... de setembro de 2008, colacionado nos autos da ação de desapropriação 001587-23.2010.4.05.8300, apresenta uma exceção à sua abrangência, a ual exige três requisitos cumulativos: 1) prova de matrícula destacada da área; 2) prova de ... -
Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO NA ... ção da jazida de areia foi concedida sem observância dos requisitos previstos no art. 225 da CF⁄88 e após a edição do Decreto Estadual ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ... 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO ... ído à terra nua não merece reparo, pois foram respeitados os requisitos exigidos pelo art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.629/93, eis que o ...
- Acórdão Nº 0306388-10.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão nº 2007/0220758-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ... 3. Verificar a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar, com a conseqüente reversão do ...
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Acórdão nº 2006/0031329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. IMÓVEL ... efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República" ... 6. Ademais, a ...
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Acórdão nº 1.0710.18.002994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - URGÊNCIA - DEPÓSITO - VALOR OFERTADO: DEPÓSITO A MENOR - ORDEM SOBRESTADA. 1. Na ação de instituição de servidão administrativa, a imissão provisória na posse se condiciona à declaração de urgência e ao depósito do valor ofertado pela administração pública. 2. Verificado o depósito a menor
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Acórdão nº 1.0710.18.002994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - URGÊNCIA - DEPÓSITO - VALOR OFERTADO: DEPÓSITO A MENOR - ORDEM SOBRESTADA. 1. Na ação de instituição de servidão administrativa, a imissão provisória na posse se condiciona à declaração de urgência e ao depósito do valor ofertado pela administração pública. 2. Verificado o depósito a menor
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Acórdão nº 2007/0242404-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16 E 17 DA LC 76/93 (COM A REDAÃÃO DADA PELA LC 88/96) - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÃRIA ...
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Acórdão nº 2013/0189233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. ... que se revela insuficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 255 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.254679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.21.254679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ... 666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE DO DÉBITO - DESAPROPRIAÇÃO - MUDANÇA DE TITULARIDADE - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS NEGATIVOS - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DE DIREITO E DE PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a inércia...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349231 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO ... à imissão provisória na posse, desde que atendidos os requisitos legais, o que será aferido pelas instâncias de origem ... 4. Embargos ...