requisitos da nota promissória
-
Acordao N° 1837019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Apelação. Empresarial. Civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Data de emissão. Ausência. Nulidade do título. Embargos à execução. Providos. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo embargado, com vistas à reforma da r. Sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de extinção da execução de nota promissória, sob o fundamento da ausência de nulidade...
... EMPRESARIAL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... REQUISITOS ESSENCIAIS. DATA DE ... -
Acórdãos nº 0000874-87.2006.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... , pois satisfaz todos os requisitos intrínsecos (CPC, art. 458 e incs.; ... N OTA PROMISSÓRIA ... C ONFISSÃO DE DÍVIDA ... A USÊNCIA DE ... ção de crédito e a emissão da nota promissória em nenhum momento foram ...
-
Acórdão nº 1.0481.10.009570-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - EMISSÃO EM BRANCO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO - AÇÕES AUTÔNOMAS - POSSIBILIDADE - SOMATÓRIO DAS VERBAS LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% - OBSERVÊNCIA. Não é dado ao exequente, em manifesta má-fé, efetuar o preenchimento abusivo de nota promissória...
... por MARTA MARIA HORCIO, declarando nula a nota promissria e, consequentemente, a execuo. Em ... a nota promissria apresenta todos os requisitos necessrios para sua exigibilidade, razo pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053014720154058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805301-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GRISON ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000039-62.2009.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... 585, II, do CPC, bem como que a nota promissória que instrui a execução teria sido ... em vista que este preenche todos os requisitos previstos em lei ... Outrossim, vale destacar ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... XVI - realizada por instituição ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, é ...
-
Acórdão nº 1.0142.18.000472-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DA DATA DA EMISSÃO E DO CREDOR - POSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Superior Tribunal de Justiça considera exigível o título que aparelha a execução, ainda que ausentes a indicação da data de emissão ou a indicação do credor na nota promissória,
... executada no preenche todos os requisitos necessrios, j que indispensvel a data da emisso ... longamente sobre os requisitos legais da nota promissria elencados pelo Decreto 57.663/66 e no ... -
Acórdão nº 1.0142.18.000472-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DA DATA DA EMISSÃO E DO CREDOR - POSIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Superior Tribunal de Justiça considera exigível o título que aparelha a execução, ainda que ausentes a indicação da data de emissão ou a indicação do credor na nota promissória,
... executada no preenche todos os requisitos necessrios, j que indispensvel a data da emisso ... longamente sobre os requisitos legais da nota promissria elencados pelo Decreto 57.663/66 e no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ... Registros em nota promissória: ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ...
-
Acórdãos nº 0151422-10.2009.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... /Claudia/Paloma/Daniela * MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – Alegação acerca da ... – O julgado possui todos os requisitos essenciais – Aplicação do artigo ...
-
Acórdão nº 1.0582.12.001131-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração
... Salienta que requereu o preenchimento da nota promissria, antes mesmo da propositura dos ... a crtula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o nus de demonstrar ... -
Acórdão Nº 0807430-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 57.663/1966. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA ... DE MÁ-FÉ ...
-
Acórdão nº 1.0193.15.001916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 76 DA LUG - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que, nos termos dos arts.
... era "dividida" quanto invalidade da nota promissria sem data de emisso ... quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou ... -
Decisao Nº 0326942-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO. REQUISITOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESULTADO ÚTIL DA NEGOCIAÇÃO NÃO ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos à execução julgados procedentes para extinguir a execução por título...
... , autonomia e abstração, representando a nota promissória uma obrigação autônoma e ... FALSIDADE DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO. REQUISITOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA ... -
Acórdão Nº 0300863-40.2017.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... qual este persegue crédito representado em nota promissória emitida no valor de R$ 45.000,00 ... - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.292693-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORIA DAS ASSINATURAS DO EMITENTE RECONHECIDAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO EMITENTE- AFASTADA. A nota promissória constitui-se em um título de crédito que pode ser cobrado com abstração do negócio jurídico que lhe deu causa,...
... Salienta que a nota promissria foi preenchida com m-f e simulao, ... EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSRIA - REQUISITOS PRESENTES - NUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC. - A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292693-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORIA DAS ASSINATURAS DO EMITENTE RECONHECIDAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO EMITENTE- AFASTADA. A nota promissória constitui-se em um título de crédito que pode ser cobrado com abstração do negócio jurídico que lhe deu causa,...
... Salienta que a nota promissria foi preenchida com m-f e simulao, ... EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSRIA - REQUISITOS PRESENTES - NUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC. - A ... -
Acórdão Nº 5000450-39.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... execuo, declarando a nulidade da nota promissria executada no processo n ... na nota promissria, falta um dos requisitos essenciais do ttulo cambirio, ex vi do Decreto n ...
-
Acórdão nº 0021829-89.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... REJEITADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM ... NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, ... CERTEZA ...
-
Acórdão Nº 5001876-92.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... ativa do embargado e a nulidade da nota promissria. No mrito, defendeu que o negcio ... 76.O ttulo em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior no produzir efeito ...
-
Acórdão Nº 0300401-83.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... ência de título executivo, uma vez que a nota promissória executada não foi assinada por seu ... (Op. cit., p. 369-370). Acerca dos requisitos do título executivo, ensina Luiz Fux: "Certa é ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.065778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - NOTA PROMISSÓRIA VÁLIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÕES DE ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. Verificado que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal regulamentar, de rigor o afastamento da...
... ou preenchido recentemente; b) que a nota promissria objeto da execuo embargada foi emitida ... apresentada, verifica-se que todos os requisitos esto devidamente preenchidos, no apresentando ... -
Títulos de crédito - teoria geral
... de um título de crédito, pois imagine uma nota promissória que já tenha circulado por mais de ... de pão, caso nele conste todos os requisitos da Nota Promissória, por exemplo, o mesmo ...
-
Acórdãos nº 0155807-62.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... Presença dos requisitos da plausibilidade do direito invocado ...
-
Acórdão Nº 0000793-12.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... que houve a alterao da data de vencimento da Nota Promissria, demandandoa realizao de ... , sem razo.Inicialmente, sobre os requisitos essenciais daNota Promissria, oDecreto n ...
-
Acórdão Nº 0002002-59.2018.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... DETERMINADA. REQUISITOS LEGAIS DA PROMISSÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS ...