requisitos da nota promissória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito, de tal forma que sua ausência retira a sua força executiva. Ora, não se trata de

Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica. Exigência de nota fiscal. Desnecessidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: execução de nota promissória por serviços prestados de fotografia. Recurso postula a reforma da sentença que extinguiu o feito sem

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO DA EXECUTADA - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional do crédito expresso na cártula é de 03 (três) anos, contados do vencimento, conforme previsto nos arts. 70 e 77, do Decreto nº 57.663/1966. Estabelece o

APELAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - INEFICÁCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1 - Não se conhece de novas contra-razões apresentadas em decorrência da preclusão consumativa do ato. 2 - Verifica-se legitimidade passiva da instituição bancária que procedeu a protesto indevido, mormente na hipótese em que se discute sua negligência no...

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA DO TÍTULO COMO NOTA PROMISSÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO. O não preenchimento da data de emissão torna o título ineficaz como Nota Promissória não ensejando, pois, a execução com base em título extrajudicial, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA. A nota promissória é documento formal, considerando-se válida, nos termos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, quando dela constar a correta denominação; promessa de pagar valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- As razões recursais merecem ser conhecidas, pois não revelam inovação recursal, razão pela qual não há ofensa aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- As razões recursais merecem ser conhecidas, pois não revelam inovação recursal, razão pela qual não há ofensa aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NOTA PROMISSÓRIA. REVISÃO. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. - Os requisitos à concessão da liminar pleiteada são expressos em lei, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão guerreada é de ser mantida, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais. - Não está o emitente impedido de discutir...

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Objeto social prestação de serviço de cobrança de crédito. Factoring. Impossibilidade ação no juizado especial cível. Enunciado n. 146 do fonaje. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu os autos, com o fundamento de que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DISPENSÁVEL A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AFASTADOS OS REQUISITOS FORMAIS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO CLAROS A PERMITIREM A COMPREENSÃO DA CAUSA E O EXERCÍCIO, PELO DEMANDADO, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCA - RECURSO PROVIDO. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA -VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA -VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA,ANTE A AUSÊNCIA DA DATA EM QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI PASSADA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE...