requisitos da nota promissória
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Acordao N° 1372206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Inexecução contratual. Inexigibilidade da obrigação. Extinção da execução. Recurso desprovido. 1. Julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa
... PRELIMINAR REJEITADA. NOTA" PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ... CIRCULA\xC3" ... -
Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA CAMBIÁRIA ... produz efeito quando preencha os requisitos da lei" ... Com efeito, a nota promissória, ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA INSTRUIR A ... produz efeito quando preencha os requisitos da lei" ... Com efeito, a nota promissória, ... -
Acórdãos nº 0017035-49.2008.8.26.0565 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... : São Caetano do Sul Voto nº 24.152 *NOTA PROMISSÓRIA - Data de emissão inserida ... 1. Os requisitos para cobrança da nota promissória ...
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Direito Empresarial
... São requisitos para que uma sociedade, regularmente registrada, ... III. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia ...
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nº 96.01.27564-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DEFESA. INICIAL INSTRUÍDA IRREGULARMENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Muito embora esteja assentado na jurisprudência do STF e do STJ que o local e a data da emissão da nota...
... Nota promissória. Falta de preenchimento da data e do ... REQUISITO ESSENCIAL ... Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra ... -
Acórdãos nº 0211900-75.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NOTA PROMISSÓRIA CARÊNCIA DE AÇÃO ... , porque preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC e se fez ...
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Acórdão Nº 0023111-28.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS DOS ARTIGOS 783 E 784, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0000814-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA ... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ... ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE ...
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Acórdãos nº 0054310-60.2011.8.26.0651 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... Silva Júnior EMBARGOS À EXECUÇÃO Nota promissória Requisitos essenciais - ...
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Acordao N° 1768350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovar causa debendi. Alegação quantidade demanda. Afastada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo,
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO ... -se de nota promissória dotada de requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme ... de ... -
Acordao N° 1407312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Civil. Provas. Falsificação de assinatura. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Autenticidade da firma comprovada. Título de crédito. Nota promissória. Execução extrajudicial. Requisitos e atributos. Autonomia e abstração. Validade. Ausência de vícios. Cobrança válida e regular. 1. As provas no processo civil são o instrumental destinado a fornecer ao magistrado o conhecimento...
... COMPROVADA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... , desde que preenchidos determinados requisitos, como título executivo ... extrajudicial hábil ... - Acórdãos nº 0013225-65.2008.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1678310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de locação de veículo. Nota promissória. Novação. Animus novandi. Comprovação. Inexistência. Renegociação do débito. Embargos à monitória. Matéria de defesa não alegada. Inovação recursal. Supressão de instância. Juros de mora. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Sentença reformada. 1. A matéria não suscitada em primeiro...
... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI ... não novação, pois ausentes os dois requisitos da novação, quais sejam, a constituição de ... -
Acordao N° 1621322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ... legalidade basta que ela preencha os requisitos legais, ... o que afasta a necessidade da ... -
Acordao N° 1635811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...
... NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTA ... sua legalidade, basta que preencha os requisitos legais, o ... que afasta a necessidade da ... -
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... de um título de crédito, pois imagine uma nota promissória que já tenha circulado por mais de ... de pão, caso nele conste todos os requisitos da Nota Promissória, por exemplo, o mesmo ...
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Acórdão nº 1.0223.11.007705-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LUG - ALEGAÇÃO ...
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Acordao N° 1291834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de instrumento. Preliminares. Ausência de instrução. Art. 1. 017 do cpc. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Exceção de pré-executividade. Requisitos legais. Não preenchimento. Inicial. Nulidade da ação de execução. Inexigibilidade do título. Nota promissória. Inexistência de data. Descabimento. Título. Certo, líquido e exigível. 1. É facultativa a instrução do recurso com as...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INICIAL ... NULIDADE ... NOTA ... PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DATA ... -
nº 2003.72.08.003966-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2004
... DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA. CABIMENTO. - Mesmo reconhecendo o ... ória, preenchida, no caso, conforme os requisitos peculiares a este instrumento cambial, constantes ...
- Acórdãos nº 4001356-13.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2127583-12.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... passiva e nulidade de nota promissória, sob o argumento de que foi ... órias que possuem todos os requisitos estabelecidos pela Lei Uniforme, em ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... de um título de crédito, pois imagine uma nota promissória que já tenha circulado por mais de ... de pão, caso nele conste todos os requisitos da Nota Promissória, por exemplo, o mesmo ...
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Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
... A nota promissria uma promessa de pagamento, cujos ... de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso no contexto: ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
... A nota promissria uma promessa de pagamento, cujos ... de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso no contexto: ...