requisitos da nota promissória
40583 resultados para requisitos da nota promissória
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Acórdão Nº 0024153-78.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NOTA PROMISSÓRIA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ... REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS À NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5001571-72.2020.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... contbeis de pagamento" e; c) emitiu a nota promissria aps a sada dos quadros funcionais da ... a inexistncia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais sua concesso' (art. 7)." [ ... ] ...
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Acórdão nº REsp 1061233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... a transação celebrada preenche os requisitos necessários à configuração de título ... -
Acordao N° 1743031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Emenda à inicial para indicação da causa debendi. Não atendimento. Extinção do processo. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser executada, prescinde de qualquer discussão acerca da causa debendi. 2. A juntada da nota...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acórdãos nº 1004241-93.2017.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... N OTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... não é requisito formal da nota promissória, e aquela que aparelha ... requisitos esse nciais à config uração da no vação ...
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Acórdão Nº 0301347-39.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 247 DO STJ. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA QUE SE ENCONTRA...
... demonstrativo de dbito, extratos bancrios e nota promissria vinculada ao referido contrato ... , cumprindo, portanto, com os requisitos necessrios contenda monitria. o entendimento ... -
Acórdão Nº 5000162-19.2020.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... DVIDA COMPROVADA POR MEIO DE NOTA PROMISSRIA. PARTE AUTORA QUE NO NEGA A ASSINATURA ... INACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS DO TTULO PREENCHIDOS. CAMBIAL ASSINADA EM ...
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Acordao N° 1767794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de informação sobre origem do débito. Título não causal. Desnecessidade de declinar a causa "debendi". Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... Uniforme de Genebra dispõe acerca dos requisitos para execução da nota ... promissória: 1 ... -
Acordao N° 1408959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. 1. Cuida-se de embargos à execução em que se impugna a nota promissória executada...
... PRELIMINAR REJEITADA ... NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO ... -
Acordao N° 1432933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Título executivo extrajudicial. Determinação de emenda para instruir a ação com comprovante da entrega da mercadoria. Prescindibilidade. Nota promissória. Título de crédito autônomo e abstrato. Possibilidade de instruir a execução tão somente com nota promissória que cumpre os requisitos do artigo 75 da lei uniforme de genebra. Indeferimento da petição inicial e extinção...
... MERCADORIA. PRESCINDIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ... AUTÔNOMO E ... COM NOTA PROMISSÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 75 ... DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ... -
Acórdãos nº 1000203-39.2014.8.26.0006 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ério Francisco Guedes Sauton Martins NOTA PROMISSÓRIA A nota promissória ... requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, por ...
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Acordao N° 1780646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de nota fiscal de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS ... Uniforme de Genebra dispõe acerca dos requisitos para execução da nota ... promissória:1 ... -
Acordao N° 1744550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS ... Uniforme de Genebra dispõe acerca dos requisitos para execução da nota ... promissória:1 ... -
Acórdão nº 2000/0095814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALOR NUMÉRICO DO ... paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio ...
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Decisao Nº 0523752-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. ABUSIVIDADES. NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, pois presentes os requisitos legais da cártula...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 0057267-67.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – NOTA PROMISSÓRIA – TESE INICIAL DO AUTOR DE QUE NÃO ASSINOU O TÍTULO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A ASSINATURA E VALOR APOSTOS NO TÍTULO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR APELADO – REQUISITOS DA CÁRTULA – AUTOR QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO –...
... NOTA PROMISSÓRIA – TESE INICIAL DO AUTOR DE QUE ... DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR APELADO – REQUISITOS DA CÁRTULA – AUTOR QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0518.11.000103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. PRENCHIMENTO DE REQUISITO NÃO ESSENCIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. MANDATO TÁCITO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NTERCORRENTE. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. PRENCHIMENTO DE REQUISITO ... -
Acórdão Nº 0003200-41.2023.8.16.01460001011-27.2022.8.16.0146Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PROMISSÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDA - REQUISITOS DO ... ARTIGO 75, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ...
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Acordao N° 1434874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. A pretensão monitória é o instrumento hábil para que o credor vindique o pagamento de quantia em dinheiro ou lhe seja entregue coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita...
... e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação ... 3. A nota promissória é um título de crédito ... -
Acordao N° 1756222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ...