requisitos da nota promissória
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Acordao N° 1744552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS ... Uniforme de Genebra dispõe acerca dos requisitos para execução da nota ... promissória:1 ... -
Acordao N° 1792969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Embargos de declaração. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de instruir a inicial com nota fiscal. Jurisprudência consolidada e reiterada das turmas recursais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1 trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente nos quais é afirmado ter havido contradição no...
... NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A ... requisitos da lei". Com efeito, a nota promissória, ... -
Acórdão nº 0000396-07.2001.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... pedidos, reconhecendo "a inexigibilidade da Nota Promissória de ... fls. 242/243 e para condenar ... 940 do CC, restaram demonstrados os requisitos necessários à aplicação desta ... sanção em ...
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Acórdão Nº 0302304-29.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELO EMBARGANTE QUE...
... NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... -
Acórdãos nº 1028984-67.2016.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... CÍVEL Embargos à execução Nota promissória Sentença de improcedência ... Preenchimento dos requisitos do artigo 489, do Código de Processo ...
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Acordao N° 1298285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação civil. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de requisitos. Art. 783 cpc. Inexistência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução. Valor da causa excessivo. Princípio da equidade. Fixação de honorários advocatícios. Redução....
... TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE ... INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 783 CPC. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0023804-41.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-12-2023
... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... CONTRATO DE COMPRA E ... AUTORIZADORES DA ... (CPC. ART. 300). 2 ... VENDA GARANTIDO POR NOTA" PROMISSÓRIA. PRESTAÇÃO DE AVAL ... INTERPRETA\xC3" ...
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Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA INSTRUIR A ... alega que sua pretensão preenche os requisitos para ajuizamento ... da ação, na medida em que ... -
Decisão Monocrática N° 07253536520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E...
... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ... INOCORRNCIA. AUSNCIA DE REQUISITOS. ART. 783 CPC. INEXISTNCIA DE TTULO EXECUTIVO ... -
Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ... CUMPRIMENTO ... -
Acórdãos nº 1116325-76.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... extrajudicial, fundada em nota promissória avalizadas pelos ... ça fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 Preliminar ...
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Acórdão Nº 0300180-24.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO MAS CONCLUI QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA SUBJACENTE - RECURSO DA RÉ QUE INSISTE NA TESE DA HIGIDEZ DO TÍTULO - ACOLHIMENTO - RÉ QUE JUNTA NA CONTESTAÇÃO A NOTA PROMISSÓRIA DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA E QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - AUTONOMIA E...
... no contm vcios, regular, atende aos requisitos legais e no havia razo para inverter o nus da ... a hiptese dos autos versa sobre a higidez de nota promissria que foi levada a inscrio em cadastro ... -
Decisão Monocrática N° 07396138220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, indeferiu requerimento de tutela de urgência consistente em determinar o arresto de valores bloqueados em processo que tramita perante a Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O agravante sustenta ser possível o arresto executivo antes...
... Relata a existncia de nota promissria garantindo o contrato. Afirma ter nchido todos os requisitos necessrios para a concesso da medida pleiteada, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.565936-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REGULARIDADE. A assistência judiciária gratuita não deve ser concedida quando a parte que requer o benefício pratica ato incompatível com o estado de...
... discussão sobre o preenchimento dos requisitos de nota promissória que não é utilizada como ... -
Acórdãos nº 0004644-31.2014.8.26.0572 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... nota promissória - Ausência de título a ... execução - Apelação - Requisitos - Fundamento de fato e de direito ...
- Acórdão nº REsp 963472 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1426084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Requisitos legais. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Não comprovação. Revelia. Efeitos. Presunção relativa. Necessidade. Comprovação. Ônus da prova. Art. 373, i, cpc. Sentença mantida. 1. Execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de...
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA" PROMISSÓRIA ... REQUISITOS LEGAIS. NÃO CIRCULA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1089101-03.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Apelação que preenche os requisitos legais de admissibilidade Preliminar ... EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA" PROMISSÓRIA Autonomia e abstraç\xC3" ...
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Acordao N° 1312723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de requisitos. Art. 783 cpc. Inexistência de título executivo. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão...
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 783 CPC. INEXISTÊNCIA DE ... TÍTULO ... -
Acórdão Nº 5006740-63.2021.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... PRELIMINAR RECURSAL. JUSTIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. MRITO.ALEGAO DE NO ... DA DVIDA E DE PREENCHIMENTO DA NOTA PROMISSRIA EM DATA POSTERIOR DATA DA ASSINATURA ...
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Decisão Monocrática N° 07253536520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E...
... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ... INOCORRNCIA. AUSNCIA DE REQUISITOS. ART. 783 CPC. INEXISTNCIA DE TTULO EXECUTIVO ... -
Acordao N° 1372206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Inexecução contratual. Inexigibilidade da obrigação. Extinção da execução. Recurso desprovido. 1. Julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa
... PRELIMINAR REJEITADA. NOTA" PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ... CIRCULA\xC3" ... -
Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA CAMBIÁRIA ... produz efeito quando preencha os requisitos da lei" ... Com efeito, a nota promissória, ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA INSTRUIR A ... produz efeito quando preencha os requisitos da lei" ... Com efeito, a nota promissória, ... -
Acórdãos nº 0017035-49.2008.8.26.0565 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... : São Caetano do Sul Voto nº 24.152 *NOTA PROMISSÓRIA - Data de emissão inserida ... 1. Os requisitos para cobrança da nota promissória ...