requisitos da tutela antecipada

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. ASTREINTES. VALOR. IRRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Face a Súmula 211/STJ, inadimissível o recurso especial quando, ausente o prequestionamento da matéria recursal, não decidida pelo acórdão recorrido apesar da oposição de embargos de...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA DO JULGAMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Para a concessão da tutela antecipada, basta ao Juízo, a verificação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, o que foi observado no caso em análise. Julgamento de origem que deve ser mantido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SÁUDE. Assegura-se o direito à

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 463 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1388608/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL DIANTE DA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não se configura afronta ao art. 535, I e II, todos do CPC, posto que o julgado examinou e rejeitou, com a fundamentação que teve como adequada, a questão relativa ao ajuizamento da segunda ação (art. 268,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO CIVIL. 2. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL...