requisitos do contrato de seguro
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de que trata o ... 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo ... ARTIGO 66 ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4o-B ... So requisitos para o funcionamento da empresa de prestao de ... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestao de trabalho temporrio com a empresa ... g) seguro contra acidente do trabalho; ... h) proteo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... principalmente os seguintes requisitos: ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (art. 60, da Lei ... requisitos: ... I - ser titular de regular termo de ... , consumo de água e energia elétrica, seguro" contra incêndio, bem assim outras relativas às \xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... ão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro" Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, \xC2" ... ídos por novos, que atendam a todos os requisitos dêste Regulamento; ... II - Se assim não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... édito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: ... I - Denominação ... VII - Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia ... VIII - Praça do ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata ... ífica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a ... ém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a Título s e ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre operações de crédito ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - ... mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... com a administrao pblica convnio, contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, ... 3 Atendidos os requisitos da representao, a autoridade determinar a ... por cauo idnea, por fiana bancria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do ru, bem como ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... , ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: ... I - elaboração ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Seção XIII ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... CAPÍTULO III ... DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ...