requisitos do contrato de seguro
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... Cargas aquele que, regido por um nico contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, ... em outros pases, dever atender aos requisitos que forem exigidos em tais tratados, acordos ou ... da observncia das clusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 12 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... II - a institutos de seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ários, quando cobertas por apólices de seguro ... Art. 10. Os rendimentos de trabalho ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... quando satisfizerem aos seguintes requisitos: ... a) constarem de contrato por escrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de ... por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da liquidação financeira previsto no contrato; ... IV - nos mercados à vista, o valor da ... Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º ... Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE SEGURO. ... NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... Ao analisar o descumprimento dos requisitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser ... realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... física deve atender aos seguintes requisitos: ... I - possuir renda familiar mensal não ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; ... h) ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação ... § 9º ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim ... Art. 4º A ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... operações que preencham os seguintes requisitos": ... I - garantia real; ... II - correção monet\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... seguro pelo juiz ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , se assim previsto no respectivo contrato de emprstimo, financiamento, carto de crdito ou ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condies nele previstos, inclusive as regras de ... autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no ...