resçisão contrato prestação serviços unilateral
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Acórdão nº 1.0000.20.014282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARAGRÁFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98 - POSSIBILIDADE DE PARMENÊNCIA DOS USUÁRIOS DO PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL - OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA. Tratando-se de contrato coletivo de prestação de serviços assistenciais à saúde é perfeitamente...
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Acórdão Nº 0034396-80.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL ... RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. CLAÚSULA EXORBITANTE. PRERROGATIVA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130368-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ESPECIALIZAÇÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ENCERRAMENTO DA UNIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO CONTRATO EDUCACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
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Decisão Monocrática N° 07119266420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DO VALOR...
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Acórdão nº 1003162-50.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – MAJORAÇÃO –
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Serviços" Profissionais, Honorários Advocatícios]Relator:\xC2" ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ... de sucumbência, havendo rompimento unilateral do contrato, implica na possibilidade de se ... -
Acórdão nº 1001200-09.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA...
... – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ... de sucumbência, havendo rompimento unilateral do contrato, implica na possibilidade de se ... -
Acórdão nº 1004655-62.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO...
... )Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ... de sucumbência, havendo rompimento unilateral do contrato, implica na possibilidade de se ... -
Acórdão nº 1.0400.16.001233-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
Reexame necessário - Mandado de segurança - Licitação - Contrato de prestação de serviços por tempo determinado - Rescisão unilateral - Contraditório e ampla defesa - Não garantidos - Inobservância do disposto no parágrafo único do artigo 78, da Lei 8.666, de 1993 - Nulidade do ato - Sentença confirmada. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, conforme preceitua o art.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10410-95.2014.5.15.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO DE...
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... , o qual culminou na rescisão unilateral do contrato de prestação de ... -
Acórdão Nº 0001027-74.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... DECORRENTES DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0300289-97.2018.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... INADIMPLENTES. TELEFONIA. PRESTAÇÃO ... DEFICITÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE ... ENSEJOU A RESCISÃO UNILATERAL" DO CONTRATO PELA PARTE ... CONSUMIDORA. SUPERVENI\xC3" ...
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Acórdão nº 1003442-21.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA...
... – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ... de sucumbência, havendo rompimento unilateral do contrato, implica na possibilidade de se ... -
Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL". DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALA\xC3" ... , em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ... Autora da casa lotérica destinada à prestação do serviço objeto da permissão", cujo exatos ...
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Acórdão nº 1.0040.15.005699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Pela natureza precária do contrato administrativo para prestação de serviços temporários, com possibilidade de...
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Acórdão nº 1.0332.18.001454-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA - CONTRATAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SENTENÇA CONFIRMADA.I. Dispõe o art. 78 da Lei de Licitações, em seu parágrafo único, que os casos de rescisão contratual unilateral deverão ser...
- Acórdão Nº 0310140-49.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acordao N° 1260458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Possibilidade. Oferta de plano individual. Necessidade. Tutela urgência deferida. Recurso conhecido e provido. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... que o contrato e a carteirinha do plano de saúde, cuja validade ... o contrato foi cancelado de maneira unilateral pela operadora do plano saúde, sem ... agravada restabeleça o contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, ... nas ... -
Acórdão nº 1039399-04.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO FUNDADO EM FALSA PREMISSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RESCISÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CLAUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. RECURSO...
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. UNILATERAL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1002394-27.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E RAZOÁVEL – CORREÇÃO...
... ) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação" de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator:\xC2" ... ÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – ... -
Acórdão Nº 0301333-16.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA ... MÓVEL. RESCISÃO NILATERAL DO CONTRATO PELA ... CONSUMIDORA. COBRANÇA DE MULTA ... inconteste ter ocorrido a unilateral rescisão do contrato pela ... autora, a qual, ...
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Acórdãos nº 1095655-85.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... (R) EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de cobrança Rescisão unilateral do contrato antes do término do ...
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Acórdão nº 0037724-10.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037724-10.2015.8.11.0041 Apelação nº 0037724-10.2015.811.0041Apelante: Heliomar Correa Esteves.Apelado: Banco do Brasil S.A.Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Heliomar Correa Esteves EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 0025271-40.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ... EMPRESA ABRUPTAMENTE. RESCISÃO UNILATERAL SEM O CUMPRIMENTO ... DOS DITAMES LEGAIS ...
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Acórdãos nº 1008903-71.2018.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ZO DETERMINADO RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE SEM JUSTA ...
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Acórdão nº 1.0184.12.006423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DA RESCISÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS.- O contrato temporário de trabalho...