resçisão contrato prestação serviços unilateral
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL". DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALA\xC3" ... , em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ... Autora da casa lotérica destinada à prestação do serviço objeto da permissão", cujo exatos ...
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Acórdão nº 1.0332.18.001454-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA - CONTRATAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SENTENÇA CONFIRMADA.I. Dispõe o art. 78 da Lei de Licitações, em seu parágrafo único, que os casos de rescisão contratual unilateral deverão ser...
... /2016, que rescindiu unilateralmente o contrato de prestao de servios especializados de ... seguinte:14.1.1 - Determinada por ato unilateral da Administrao, nos casos enumerados nos incisos ... -
Acórdão nº 1008714-54.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008714-54.2022.8.11.0041 APELAÇÕES – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE SENTENÇA EXTRA-PETITA , INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÕES...
... INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - CONTRATO DE PRESTACÁO DE ... SERVICOS ADVOCATÍCIOS - CISÁO UNILATERAL E INJUSTIFICADA ... PELO CONTRATANTE - AGÓFS ... -
Acórdão Nº 0310140-49.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... parte autora que, em 20.09.2007, firmou contrato para prestao de servios advocatcios instituio ... RESCISO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. PLEITO DE FIXAO DOS VALORES ...
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Acordao N° 1260458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Possibilidade. Oferta de plano individual. Necessidade. Tutela urgência deferida. Recurso conhecido e provido. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... que o contrato e a carteirinha do plano de saúde, cuja validade ... o contrato foi cancelado de maneira unilateral pela operadora do plano saúde, sem ... agravada restabeleça o contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, ... nas ... -
Acórdão nº 1039399-04.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO FUNDADO EM FALSA PREMISSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RESCISÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CLAUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. RECURSO...
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. UNILATERAL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1002394-27.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E RAZOÁVEL – CORREÇÃO...
... ) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação" de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator:\xC2" ... ÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – ... -
Acórdão Nº 0301333-16.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA ... MÓVEL. RESCISÃO NILATERAL DO CONTRATO PELA ... CONSUMIDORA. COBRANÇA DE MULTA ... inconteste ter ocorrido a unilateral rescisão do contrato pela ... autora, a qual, ...
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Acórdãos nº 1095655-85.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... (R) EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de cobrança Rescisão unilateral do contrato antes do término do ...
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Acórdão nº 0037724-10.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037724-10.2015.8.11.0041 Apelação nº 0037724-10.2015.811.0041Apelante: Heliomar Correa Esteves.Apelado: Banco do Brasil S.A.Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Heliomar Correa Esteves EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 0025271-40.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ... EMPRESA ABRUPTAMENTE. RESCISÃO UNILATERAL SEM O CUMPRIMENTO ... DOS DITAMES LEGAIS ...
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Acórdãos nº 1008903-71.2018.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ZO DETERMINADO RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE SEM JUSTA ...
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Acórdão nº 1.0184.12.006423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DA RESCISÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS.- O contrato temporário de trabalho...
... de: a) declarar nulo o ato de resciso unilateral do contrato celebrado entre autora e ru para ... -
Acórdão nº 1.0184.12.006423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DA RESCISÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS.- O contrato temporário de trabalho...
... de: a) declarar nulo o ato de resciso unilateral do contrato celebrado entre autora e ru para ... -
Acórdãos nº 1006848-84.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... : VELOCE LOGISTICA S/A "CONTRATO Prestação de serviços Rescisão unilateral Admissibilidade – Cláusula que admite ...
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Decisão Monocrática Nº 0012264-44.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA POR PARTE DO CONTRATANTE SEM A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONTRATADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR QUE SERIA DEVIDO ATÉ O TERMO FINAL PREVISTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL ... ANTECIPADA POR PARTE DO CONTRATANTE SEM A ... -
Acórdão nº 0004113-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Apelações Simultâneas. Ação de Rescisão de Contrato de Serviços Advocatícios e ... Reconvenção. Sentença que ... a Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços ... Advocatícios n.º ... unilateral pelo contratante, tem-se que ela não se coaduna ...
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Acórdão nº 1003164-78.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PEDIDO DE ACORDO COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMUNERAÇÃO SOBRE ÊXITO DA AÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO A VERBA HONORÁRIA – PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS E PECULIARIDADES DA DEMANDA – ARBITRAMENTO JUSTO E EQUÂNIME – RECURSOS...
... – AFASTADA – PEDIDO DE ACORDO COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMUNERAÇÃO RE ÊXITO DA AÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL" PELO CONTRATANTE – DIREITO A VERBA HONORÁRIA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0786398-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
... Aduz terem os litigantes firmado contrato de manutenção de 04 (quatro) ... elevadores, o ... contratual em razão de suposta não prestação adequada dos serviços de ... manutenção, ... E ADEQUAÇÃO DA MULTA. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA ... COMPENSATÓRIA ... ESTABELECIDA ...
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Acórdão nº 1001736-03.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001736-03.2018.8.11.0041 Apelação nº 1001736-03.2018.811.0041Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Faeda Advogados Associados S/S, Rodrigo Mischiatti e Rodrigo Mischiatti Advogados Associados S/S EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0013386-08.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ...
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Acórdão Nº 0301341-11.2018.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL ... INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE ENSEJOU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PARTE CONSUMIDORA ...
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Acórdão nº 1005299-63.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005299-63.2022.8.11.0041 APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE CONEXÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ RESOLVIDAS POR ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS –...
... ÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários ... DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1031406-47.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELANTE(S):BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S):GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSENCIA DE INTERESSE...
... Prestação" de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator:\xC2" ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A ... em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com ... -
Acórdão nº 1.0000.15.092248-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO: RESCISÃO ANTECIPADA - TERMO FINAL - PERDA DO OBJETO: NÃO OCORRÊNCIA. Na ação em que se discute a legalidade da rescisão de contrato administrativo de trabalho temporário antes da data de vencimento do contrato, e as consequentes perdas remuneratórias do contratado, a ocorrência de seu termo final não...
... "no houve motivao justa para a resciso do contrato firmado entre as partes naquele momento ... Pblica de observar, quando da resciso unilateral do contrato de trabalho, os limites de sua ...