resçisão contrato prestação serviços unilateral

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA - CONTRATAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SENTENÇA CONFIRMADA.I. Dispõe o art. 78 da Lei de Licitações, em seu parágrafo único, que os casos de rescisão contratual unilateral deverão ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO DE VALORES PREVISTOS NA AVENÇA PARA CADA ATO PRATICADO. INSURGÊNCIA RECURSAL COM OS VALORES FIXADOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO PACTO PREVENDO OS ATOS E OS VALORES REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO OBJETIVO....

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Possibilidade. Oferta de plano individual. Necessidade. Tutela urgência deferida. Recurso conhecido e provido. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO FUNDADO EM FALSA PREMISSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RESCISÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CLAUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. RECURSO...

APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, BEM COMO DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO RECORRENTE FOI CONTRATADO E TEVE INTERROMPIDA UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação ordinária de cobrança – Rescisão unilateral do contrato antes do término do prazo de vigência – Previsão de multa contratual – Multa reduzida – Inteligência dos arts. 413 e 422 do Código Civil – Procedência em parte mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1095655-85.2014.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037724-10.2015.8.11.0041 Apelação nº 0037724-10.2015.811.0041Apelante: Heliomar Correa Esteves.Apelado: Banco do Brasil S.A.Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Heliomar Correa Esteves EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA ABRUPTAMENTE. RESCISÃO UNILATERAL SEM O CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS PACTUADOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO INCÓLUME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRAZO DETERMINADO – RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE SEM JUSTA CAUSA E ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO – MULTA CONTRATUAL – CABIMENTO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1008903-71.2018.8.26.0003; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1041019-91.2022.8.11.0041 APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE CONEXÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE –...

"CONTRATO – Prestação de serviços – Rescisão unilateral – Admissibilidade – Cláusula que admite a rescisão na hipótese de recuperação judicial – Cláusula válida – Princípios da boa-fé contratual e da liberdade de contratar – Reajuste pelos serviços prestados indevido em razão da ausência de previsão contratual – Ausência, ademais, de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da outra...

EMENTA Apelações Simultâneas. Ação de Rescisão de Contrato de Serviços Advocatícios e Reconvenção. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais pertinentes à contraprestação do serviço, bem como a indenização por danos morais formulados por RENATO RODRIGUES PIMENTA na Ação de Rescisão de Contrato, bem como os pedidos formulados por RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA POR PARTE DO CONTRATANTE SEM A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONTRATADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR QUE SERIA DEVIDO ATÉ O TERMO FINAL PREVISTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001736-03.2018.8.11.0041 Apelação nº 1001736-03.2018.811.0041Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Faeda Advogados Associados S/S, Rodrigo Mischiatti e Rodrigo Mischiatti Advogados Associados S/S EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PEDIDO DE ACORDO COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMUNERAÇÃO SOBRE ÊXITO DA AÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO A VERBA HONORÁRIA – PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS E PECULIARIDADES DA DEMANDA – ARBITRAMENTO JUSTO E EQUÂNIME – RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO. CLÍNICA. REQUISITOS LEGAIS INOBSERVADOS. ART. 17, § 1.º DA LEI 9.656/98 E ARTS. 3.º E 4.º DA RESOLUÇÃO ANS 365/2014.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES – RESCISÃO UNILATERAL – MULTA PREVISTA EM CONTRATO DE 50% DAS MENSALIDADES VINCENDAS DEVIDA.SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A mera alegação de que estava insatisfeito com a prestação dos serviços de manutenção dos elevadores por parte da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA MULTAPELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS MANTIDA.RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA.PREFACIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA...

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Revogação do mandato. Cláusula penal. Impossibilidade. Precedentes do superior tribunal de justiça. Sentença reformada. 1. O c. Stj, por meio do julgamento do resp nº 1. 882. 117/ms, de relatoria da min. Nancy andrighi, e do resp nº 1. 346. 171/pr, de relatoria do min. Luis felipe salomão,...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de limpeza automotiva. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de notificação prévia. Ausência. Danos materiais parcialmente demonstrados. Ressarcimento da parte comprovada. Danos morais. Ausência de comprovação. Compensação. Descabimento. Apelação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS – QUANTUM REDUZIDO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 18.885/2009 - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO: EXTINÇÃO - ESTABILIDADE -CARGO EFETIVO - PERÍODO ELEITORAL - ADMINISTRAÇÃO: RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO: - COMUNICAÇÃO PRÉVIA: AUSÊNCIA: INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - DANO MORAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A estabilidade é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATO TEMPORÁRIO: RESCISÃO ANTECIPADA - TERMO FINAL - PERDA DO OBJETO: NÃO OCORRÊNCIA. Na ação em que se discute a legalidade da rescisão de contrato administrativo de trabalho temporário antes da data de vencimento do contrato, e as consequentes perdas remuneratórias do contratado, a ocorrência de seu termo final não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE ENSEJOU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PARTE CONSUMIDORA. SUPERVENIÊNCIA DA COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA VERIFICADA....