resçisão contrato prestação serviços unilateral
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Acórdão nº 0005389-78.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0005389-78.2017.8.11.0004 EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO RECORRENTE FOI CONTRATADO
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1008304-35.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO RECORRENTE FOI CONTRATADO E TEVE INTERROMPIDA UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIANTE O ARBITRAMENTO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários ... ÍCIOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1008791-05.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008791-05.2018.8.11.0041 Apelação nº 1008791-05.2018.811.0041Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Marcelo Borges & Advogados AssociadosEMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA...
... (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Prestação" de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator:\xC2" ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0600440-96.2014.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... EIRELIprops a presente ao deResciso de Contrato e Indenizao por Danos Morais c/c Pedido de Tutela ... DETELEFONIAMVEL QUE ENSEJOU A RESCISO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PARTE CONSUMIDORA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148389-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - PREVISÃO EXPRESSA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Considerando que não há pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula que prevê a retenção de até 50% do valor pago, em caso de rescisão unilateral pelo contratante, descabe a análise de...
... , pois, foi o apelado quem rescindiu o contrato unilateralmente. Enfatiza que o apelado pleiteou, ... 50% do valor pago, em caso de resciso unilateral pelo contratante. Por outro lado, como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11937-91.2016.5.03.0016) 18-12-2018
... ré e pela possibilidade de rescisão unilateral do contrato firmado quando constatado o tório esforço da CNO na prestação de serviços". A descrição preenche os ...
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Acórdão Nº 5003820-24.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
... sntese, que: a) em junho de 2017, firmou contrato de prestao de servios telefnicos de linha mvel ... , decidiu rescindir o contrato de forma unilateral, e procedeu portabilidade para outra operadora, ...
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Acórdão nº 1019104-83.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE CONEXÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO RECORRENTE FOI CONTRATADO E TEVE INTERROMPIDA UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAÇÃO...
... DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0301037-71.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... pela quebra imotivada e antecipada do contrato pela autora. Impugna o protocolo do suposto ... DETELEFONIAMVEL QUE ENSEJOU A RESCISO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PARTE CONSUMIDORA ...
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Acórdão Nº 0502553-31.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Alegou, em suma, que as partes firmaram contrato para implantao de uma campanha de marketing a ser ... RESCISO UNILATERAL ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EM ...
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Acórdão nº 1.0143.16.000643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/MG - POSSIBILIDADE.- Verificada a existência dos elementos necessários para o prosseguimento do feito, o fundamento do apelante principal de...
... calculados segundo a proporo fixada no contrato. APELAO PRINCIPAL ... de honorrios em caso de resciso unilateral. No mrito, diz que, in casu, impera o dogma ... -
Acórdão nº 1.0143.16.000643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/MG - POSSIBILIDADE.- Verificada a existência dos elementos necessários para o prosseguimento do feito, o fundamento do apelante principal de...
... calculados segundo a proporo fixada no contrato. APELAO PRINCIPAL ... de honorrios em caso de resciso unilateral. No mrito, diz que, in casu, impera o dogma ... -
Acórdão nº 1001594-96.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES –
... ÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – NTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO ... por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o ... -
Acórdão nº 1009619-98.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
... – PRELIMINAR REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO ... UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO ... -
Acórdão Nº 5019821-64.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... , conforme preveem clusulas 2 e 6 o contrato firmado".Ressaltaram que "no contrato assinado ... porque, "em razo da resciso contratual unilateral e sem justa causa, o requerido inviabilizou a ...
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Acórdão Nº 0600124-98.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... ),in verbis: [ ... ] Narrou que mantinha contrato de prestao de servios com a parte r, tendo como ... parte r rescindiu o contrato de forma unilateral. Diante dos fatos narrados pediu: a) condenao da ...
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Acórdão Nº 0099372-39.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. ROMPIMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PENDENTE E, PELA METADE, DA RETRIBUIÇÃO QUE SERIA DEVIDA ATÉO PRAZO FINAL ORIGINARIAMENTE ACORDADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 603 DO
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. MPIMENTO UNILATERAL" ... IMOTIVADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DA REMUNERA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... I do CPC para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a R na ... a solicitao de resoluo contratual foi unilateral e imotivada, h de ser observado o prazo ali ... -
Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... I do CPC para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a R na ... a solicitao de resoluo contratual foi unilateral e imotivada, h de ser observado o prazo ali ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026577-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. RESCISÃO UNILATERAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES DO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO COM FULCRO EM CLÁUSULA EXORBITANTE. ATO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA...
... , para declarar nula a resciso unilateral do Contrato n 069/18, bem como das penalidades de ... -
Acórdão nº 1016723-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 –
... , Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita, ... DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0335577-63.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... S.A..Aduziram, em sntese,que celebraram contrato para prestao de servios advocatcios, tendo a ... que, "em razo da resciso contratual unilateral e sem justa causa, o requerido inviabilizou a ...
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Acórdão Nº 0323820-72.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... quais os atos que praticou e que existe contrato detalhado entre as partes. Acerca dos honorrios ... que, "em razo da resciso contratual unilateral e sem justa causa, o requerido inviabilizou a ...
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Acórdão Nº 0332920-51.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... de interesse de agir ante a existncia de contrato de prestao de servios, ilegitimidade passiva com ... que, "em razo da resciso contratual unilateral e sem justa causa, o requerido inviabilizou a ...
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Acórdão Nº 0321365-37.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... S.A..Aduziram, em sntese,que celebraram contrato para prestao de servios advocatcios, tendo a ... que, "em razo da resciso contratual unilateral e sem justa causa, o requerido inviabilizou a ...