rescisão contrato tempo determinado
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Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
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Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24926-17.2015.5.24.0005) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. 1. A discussão alusiva à aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante assegurada pelo art. 10, II, "b", do ADCT aos contratos de aprendizagem não comporta maiores debates no âmbito deste Tribunal Superior, uma vez que o contrato de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE IA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. 1 ... A discussão ... constitui modalidade de contrato por tempo determinado, atraindo a incidência da diretriz ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... ção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Escusado dizer que a retratação ... : O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado ...
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Acordão nº 00167/2004-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Octubre de 2004
... Aduz, em síntese, que o contrato de experiência havido entre as partes terminou ... motivo de força maior, consistente na rescisão de contrato de prestação de serviços que ... um contrato de experiência com prazo determinado e, ademais, que se verbas rescisórias existem ... a rescisão dos contratos firmados por tempo indeterminado, a teor do art. 481 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... , desde que gestante à época da rescisão. No mesmo sentido, a nova redação da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... , desde que gestante à época da rescisão. No mesmo sentido, a nova redação da Súmula ... -
Acórdão nº 1.0000.00.145080-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 1999
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS MESES SUBSEQÜENTES À RESILIÇÃO BILATERAL - DESCABIMENTO. A rescisão de contrato de trabalho temporário não gera direito ao recebimento dos salários e reflexos relativos aos meses não trabalhados, pela rescisão regular do contrato provisório de trabalho.
... : FUNCIONÁRIO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS MESES ... A rescisão de contrato de trabalho temporário não gera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2000-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
JULGAMENTO ULTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita no recurso ordinário interposto à decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Além disso, o próprio Regional ressaltou que a demandada, mesmo intimada, não juntou os controles de jornada a fim de comprovar o número de horas extras, tendo...
... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... ter ocorrido a demissão do reclamante ao tempo em que se encontrava a empresa em ... obrigada a ressarcir o reclamante com determinado tipo de indenização, previsto em plano ado de rescisão contratual elaborado pela própria empresa, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-72.2018.5.06.0144), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese, estaria apto para o exercício...
... IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber ... remuneração por longo período de tempo, presumindo-se os danos que lhe foram causados ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-94.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... 153. O pedido deverá ser certo ou determinado, podendo, entretanto, ser alternativo ou ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... em móra, para os efeitos de rescisão" do contrato, si, notificado pelo proprietário, n\xC3" ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... determinado, na forma da legislação trabalhista, para ... II - tempo" parcial de vinte horas semanais de trabalho ... \xC2" ... preenchimento das vagas decorrentes de rescisão de contrato de professores temporários ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000650-09.2021.5.02.0262)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE ... as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT ... 3. A ... ao estado gravídico no momento da rescisão, ... deve prevalecer a interpretação ... admissão mediante contrato por tempo determinado". Precedentes da Subseção I ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-87.1998.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os ... ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... § 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-16.2015.5.06.0004), 06-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO DO MTE. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O fundo de garantia por tempo de serviço nasceu com a finalidade de assegurar, mensalmente, um aporte de segurança ao trabalhador, com o escopo de indenizá-lo pelo tempo de serviço prestado, resgatável caso ocorram uma das hipóteses legalmente...
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei ... COMPATIBILIDADE. O fundo de garantia por tempo de serviço nasceu com a finalidade de assegurar, ... 20 da Lei 8.036/70), dentre elas a rescisão sem justa causa nos contratos por prazo ... écie do gênero "contrato por prazo determinado" e condicionado à especificidade que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001768-71.2015.5.02.0604) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. O eg. TRT registrou que à ocasião da rescisão, a Reclamante encontrava-se grávida, mas pelo fato de se tratar de contrato a termo, não reconheceu o direito à estabilidade provisória, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal. No entanto, a Súmula 24
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. O eg. TRT registrou que à ocasião da rescisão, a Reclamante encontrava-se grávida, mas pelo ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Recurso de revista de que se ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 12) ... Das Isenções por Prazo Determinado ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000512-49.2018.5.07.0028), 2020-03-09
... RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ...
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Processo nº 1999.001.117301-5 de Sexta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2001
LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL RECONVENÇÃO DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. A previsão do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 8246/91 se destina ao empregado e não ao empregador e, por isso, não pode este Ultimo de tal regra se beneficiar a fim de justificar a rescisão prematura de contrato de locação firmado por tempo determinado. A previsão de multa...
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Decisao Nº 8000509-40.2016.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... MUNICÍPIO DE ITAMBÉ. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO ... Autora a indenizações por causa da rescisão antecipada de contrato por tempo determinado ...
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Acórdão Nº 0008232-14.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO PELA ... ADMINISTRAÇÃO ... 108/2005. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO. TÉRMINO ... DA NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 497-24.2019.5.07.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. Consta do acórdão regional que o reclamante foi contratado por prazo determinado pelo período de 15/12/2017 a 09/11/2018, que foi prorrogado até 08/05/2019. Durante essa prorrogação, o reclamante foi diagnosticado com câncer
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO" POR PRAZO DETERMINADO ... AUXÍLIO-DOEN\xC3" ... imediato efeito da rescisão do pacto laboral, que somente poderá se ... submetido a contrato de trabalho por tempo ... determinado goza da garantia ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de experiência ... Dos ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...