rescisão contrato tempo determinado
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA83/ST
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Lições sobre o contrato de trabalho
... , tendo em vista que para saber sobre rescisão, temos que saber o que iremos rescindir que, ... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ... capaz, objeto lícito e possível, determinado ou indeterminado e forma prescrita ou não defesa ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... , próprias para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum negócio. No ... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ... está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... cotação, o valor da commodity será determinado com base na data ou no período de datas acordado ... ícios que cada parte espera obter no contrato. § 1º São considerados participantes do ... § 6º Na hipótese de rescisão do contrato, os resultados obtidos serão ... poderá ser tornada sem efeito a qualquer tempo, com efeitos retroativos a partir da data da sua ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... , próprias para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum negócio. No ... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ... está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o empregado que ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... no respectivo convênio, implicará sua rescisão de pleno direito, com revogação unilateral da ... ções temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze ...
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Contrato de Trabalho
... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 ... 428 da CLT), contrato em regime de tempo parcial (art. 58-A, § 2o, da CLT), trabalho ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 3º-C; e ... V – as hipóteses de rescisão do contrato ... § 2º Nos termos do disposto neste artigo, não haverá ...
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Direito do trabalho
DIREITO DO TRABALHO ... CONTRATO DE TRABALHO ... Artigos para leitura na CLT ... será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... determinado, está poderá ser normal, quando o contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... do Pregão Eletrônico nº 08/2020 e a rescisão do Contrato nº 14/2020, de forma que seja ... e do Juiz natural, para que seja determinado o retorno dos autos à Vara de Origem, com a ... técnica apresentado para alcançar-se o tempo mínimo de 2 anos experiência, o próprio edital ... - Em vigor Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 16552-59.2016.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com amparo em causas de rescindibilidade previstas no referido diploma legal (artigo 966, V e VIII), embora o trânsito em
... às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do ... trânsito em julgado da sentença ... que conferem amparo ao pedido de rescisão" da decisão transitada em ... julgado. H\xC3" ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DETERMINADO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, FOI ... a postergação da data da extinção do contrato de ... trabalho para o dia do ... -
Acórdão nº 71010389823 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 20-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE QUINZE LINHAS TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE QUATORZE LINHAS. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PREVÊ QUALQUER BENEFÍCIO PARA A USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE...
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE ... em contrapartida à permanência por determinado tempo. descabimento da multa. sentença mantida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20591-38.2020.5.04.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se...
... PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA ... empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... ". No caso dos autos, ao ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ... 37 é determinado de acordo com a seguinte escala: ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2120/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anos anteriores à data da extinção do contrato-. Sendo assim, vem à baila o Enunciado nº 333 ... O fato de o Regional ter determinado que os valores deveriam ser recompostos mês a ... da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-. Recurso não conhecido. AJUDA DE ... de Sarandi/PR e b) de junho/94 até a rescisão contratual na agência de Goiorê, confirmou a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico fornecido pelo SUS ...
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Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 695-31.2019.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... " ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023822520194058201), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802382-25.2019.4.05.8201 APELANTE: VANESSA QUELI BATISTA CAMPOS ADVOGADO: LUZIMARIO GOMES LEITE APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... realizada pela UFCG, prorrogada ao longo do tempo e por prazo indeterminado. Condenou, ainda, a ... contratação deixou de ser por tempo determinado, pois acabou sendo prorrogada várias vezes ao ... a ilegalidade nas renovações do contrato temporário da Apelante, condenando a UFCG a ... aos meses trabalhados na hipótese de rescisão regular antes dos 12 (doze) meses." (grifo ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... a que se refere este artigo será determinado de acôrdo com a situação pessoal do ... correção poderá ser procedida a qualquer tempo, até o limite dos coeficientes vigentes à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... perceber vantagens indevidas, simulado rescisão de vínculo laboral mantido com a citada empresa, ... nome depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ 1.880,55 - mil e ... em nova simulação de rescisão de contrato de trabalho mantido com outra empresa ... riqueza o fato de IREMAR possuir um determinado automóvel (veículo HYLUX supostamente adquirido ...