rescisão contrato tempo determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ré, cumprindo horário certo e determinado, mediante a percepção de um salário fixo ... 3. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO. VERBAS RESCISÓRIAS ... de que o Autor tenha dado motivo para a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido. 4 ... acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a ...
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Sentença com número 5038721-68.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 01-08-2022
... Provisória. Contrato temporário ... Inexistência de Estabilidade ... Poder discricionário ... Rescisão Unilateral e Antecipada ... Possibilidade da ... réu, através do “Contrato Pessoal por Tempo Determinado”, para exercer a ... função de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19860-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco ... provisória gestacional aos contratos por tempo indeterminado, até porque não há previsão ... na hipótese de contrato por prazo determinado. Decisão regional que merece reforma ... Ademais, houve prova que após a rescisão do primeiro contrato a reclamante percebeu seguro ... -
Acordão nº (RO)0043800-16.2009.5.06.0311 (00438.2009.311.06.00.0) de 2º Turma, 23 de Septiembre de 2009
... EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL - CLÁUSULA ... óteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. A interpretação mais acertada do ... iniciativa do empregador, em contrato por tempo determinado, tem direito à indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... se condenou o Reclamado ao pagamento "do tempo faltante para o cômputo do intervalo ... determinado na sentença proferida na fase de conhecimento, ... não é causa de extinção do contrato de trabalho. II. Esta Corte Superior já ... a admissão inicial até a data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando ... -
Acórdão nº 2001.35.00.006944-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2006
... ção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 3/5/2002 ... em sua conta vinculada, relativamente ao contrato de trabalho existente entre 01/06/1998 e ... seu vínculo laboral era por tempo determinado, e simples alegação não é o suficiente para ... do alegado pela CEF, o termo de rescisão do contrato de trabalho juntado aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841800-20.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho (garantia de emprego), amparado no ... VENDA DE CARIMBO. RESCISÃO CONTRATUAL ATÍPICA. VALIDADE. O reclamante ... até se aposentar e, ainda, se cumprisse o tempo mínimo por ela exigido: aposentadoria ... instância, por não ter o Regional determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho para ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... á estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... de quinze dias, contado da data da rescisão ... § 4º A organização da sociedade civil ...
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Acórdão nº 2001.35.00.006944-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2006
... ção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 3/5/2002 ... em sua conta vinculada, relativamente ao contrato de trabalho existente entre 01/06/1998 e ... seu vínculo laboral era por tempo determinado, e simples alegação não é o suficiente para ... do alegado pela CEF, o termo de rescisão do contrato de trabalho juntado aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE ... bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... Consolidação das Leis do Trabalho, que o tempo concedido para refeições é computado como de ... das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subsequente ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... determinado" fenômeno: supõe, desse modo, o enunciado não s\xC3" ... Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 ... 428 da CLT), contrato em regime de tempo parcial (art. 58-A, § 2 o da CLT), trabalho ...
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Acordão nº (RO)0138300-65.2008.5.06.0002 (01383.2008.002.06.00.9) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
... EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL. CLÁUSULA ... óteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. Tenho, em meu entendimento atual, que ... iniciativa do empregador, em contrato por tempo determinado, tem direito à indenização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... rescisão ... do contrato de trabalho, horas ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ... ) ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do ... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ... § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2719/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... devidos em qualquer dia de determinado mês. A tabela diária é utilizada apenas para a ... HORAS IN ITINERE. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... induzir a aquisição ou a venda de determinado produto; ... XXXVII - recém-nascido de alto ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ...
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Acordão nº 00167/2004-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Febrero de 2005
... para o fim de reconhecer que a rescisão antecipada do contrato de trabalho de ... um contrato de experiência com prazo determinado e, ademais, que se verbas rescisórias existem ... a rescisão dos contratos firmados por tempo indeterminado, a teor do art. 481 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... à promoção umbilicalmente associado ao tempo em que ela deveria ter sido efetivada, na ... Tupãssi, onde ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Para tanto é preciso alertar para a ... sido para a localidade onde ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, é inafastável a ... que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... à promoção umbilicalmente associado ao tempo em que ela deveria ter sido efetivada, na ... Tupãssi, onde ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Para tanto é preciso alertar para a ... sido para a localidade onde ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, é inafastável a ... que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... à promoção umbilicalmente associado ao tempo em que ela deveria ter sido efetivada, na ... Tupãssi, onde ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Para tanto é preciso alertar para a ... sido para a localidade onde ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, é inafastável a ... que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... à promoção umbilicalmente associado ao tempo em que ela deveria ter sido efetivada, na ... Tupãssi, onde ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Para tanto é preciso alertar para a ... sido para a localidade onde ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, é inafastável a ... que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... esportivo, escrito e com prazo determinado", cuja vigência não poderá ser inferior a 3 (tr\xC3" ... valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de ... formação técnico-esportiva; f) ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-47.2014.5.21.0004) 26-09-2018
... CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO ... A entidade de ... contrato de trabalho ter ocorrido em 1.7.2018, não ... capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não ... de, em contrato de trabalho por tempo determinado, a empregadora ser condenada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já ... ção de causalidade com a execução do contrato de emprego-. IV - É que a exceção ali ... ários, não quitadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, não se ... o delineamento fático específico e determinado pelas particularidades que o caso concreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001770-97.2017.5.06.0015), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO COM CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese,...
... IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber ... remuneração por longo período de tempo, presumindo-se os danos que lhe foram causados ...