rescisão contrato tempo determinado
242983 resultados para rescisão contrato tempo determinado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... perceber vantagens indevidas, simulado rescisão de vínculo laboral mantido com a citada empresa, ... nome depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ 1.880,55 - mil e ... em nova simulação de rescisão de contrato de trabalho mantido com outra empresa ... riqueza o fato de IREMAR possuir um determinado automóvel (veículo HYLUX supostamente adquirido ... -
Sentença nº 1000443-50.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... ão é uma modalidade de resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Nessa ... que se falar em indenização, tampouco rescisão indireta do contrato de trabalho.Julgo ... ÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADONos termos do art. 479 da CLT, nos ... ão antecipada do contrato por tempo determinado, constando tal informação, bem como a multa, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033008920154058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803300-89.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IFAL. CONSTRUÇÃO DE CAMPUS ... -
Acórdão nº 1.0114.11.004197-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RESCISAO CONTRATUAL OPERADA FRENTE A INADIMPLÊNCIA - MULTA DEVIDA. - Não apresentado o rol de testemunhas ao tempo determinado pelo magistrado e nos termos do ordenamento jurídico, cumpre validar a preclusão operada, não havendo se falar em...
... do pedido inicial de resciso do contrato do primeiro processo citado (ao proposta pela ... No bastasse, ao tempo do indeferimento da produo da prova, competia ... -
Acórdão nº 1.0114.11.004567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RESCISAO CONTRATUAL OPERADA FRENTE A INADIMPLÊNCIA - MULTA DEVIDA. - Não apresentado o rol de testemunhas ao tempo determinado pelo magistrado e nos termos do ordenamento jurídico, cumpre validar a preclusão operada, não havendo que se falar em...
... do pedido inicial de resciso do contrato do primeiro processo citado (ao proposta pela ... No bastasse, ao tempo do indeferimento da produo da prova, competia ... -
Acórdão nº 1.0114.11.004197-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RESCISAO CONTRATUAL OPERADA FRENTE A INADIMPLÊNCIA - MULTA DEVIDA. - Não apresentado o rol de testemunhas ao tempo determinado pelo magistrado e nos termos do ordenamento jurídico, cumpre validar a preclusão operada, não havendo se falar em...
... do pedido inicial de resciso do contrato do primeiro processo citado (ao proposta pela ... No bastasse, ao tempo do indeferimento da produo da prova, competia ... -
Acórdão nº 1.0114.11.004567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RESCISAO CONTRATUAL OPERADA FRENTE A INADIMPLÊNCIA - MULTA DEVIDA. - Não apresentado o rol de testemunhas ao tempo determinado pelo magistrado e nos termos do ordenamento jurídico, cumpre validar a preclusão operada, não havendo que se falar em...
... do pedido inicial de resciso do contrato do primeiro processo citado (ao proposta pela ... No bastasse, ao tempo do indeferimento da produo da prova, competia ... -
Sentença nº 1001513-60.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... vínculo de emprego o ônus da forma de rescisão era da parte reclamada, em razão do princípio ... à parte reclamante.A reclamada anexou o contrato de trabalho #id:226a303 e o TRCT #id:9582242 cando o tempo de contrato, a rescisão antecipada de contrato e tempo determinado, motivos da rescisão. O reclamante não logrou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... administrativamente ao autor durante o contrato de trabalho temporário, inclusive quando em gozo ... "C", por meio de contrato por prazo determinado de 4 (quatro) anos, com base na Lei nº 8.745/93, ... ção ordinária, foi aduzido que, durante o tempo de duração do contrato temporário, não fora ... ótese em apreço, já que não houve rescisão do contrato, por iniciativa da contratante, ... -
Acórdão nº 1.0460.17.003196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTSO Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de...
... Ressalta que o contrato entre as partes deve ser considerado nulo, e o ... Cdigo de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo em que publicada a deciso recorrida, em obedincia ... a tese de que "a contratao por tempo determinado para atendimento de necessidade temporria de ... -
Acórdão nº 1.0778.17.001723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL - CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - LEI Nº 11.350/2006 - IMPOSSIBILIDADE.- Considerando que os autores foram contratados por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal), cujo...
... para os referidos cargos, por prazo determinado, e resolveu exonerar alguns dos apelantes, para ... a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria ... poder rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitrio de Sade ou do Agente de ... -
Acórdão nº 1.0778.17.001723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL - CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - LEI Nº 11.350/2006 - IMPOSSIBILIDADE.- Considerando que os autores foram contratados por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal), cujo...
... para os referidos cargos, por prazo determinado, e resolveu exonerar alguns dos apelantes, para ... a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria ... poder rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitrio de Sade ou do Agente de ... -
Acórdão Nº 08025275920218205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA. RESCISÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE ...
-
Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... determinado" fenômeno: supõe, desse modo, o enunciado não s\xC3" ... Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 ... (artigo 428 da CLT), contrato em regime de tempo parcial (artigo 58-A, § 2º da CLT), trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000787-47.2015.5.06.0281), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". DEVIDAS. Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. "In casu", restou patente que a ré fornecia transporte de ida e de volta do trabalho ao reclamante, com o...
... 'O tempo despendido pelo empregado até o local de ... as horas de percurso se aplicado ao contrato de trabalho do reclamante ... Observo, por ... o pagamento da multa referente à rescisão antecipada no TRCT juntado aos autos sob ID ... , ao dispor que um contrato por prazo determinado somente pode ser licitamente sucedido por outro, ... -
Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego
... rescisão contratual implica obrigações, de natureza ... 1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO — CONCEITO E FUNDAMENTO JURÍDICO ... 2. RESCISÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ... Esse contrato tem sua duração limitada no ...
-
Acórdão nº 1.0352.10.003523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉDICO PLANTONISTA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE. 1- Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação; 2- O contratado...
... teria percebido at o termo final do seu contrato temporrio com o ente pblico, caso ele no tivesse ... excees legalmente previstas, deve ser determinado, sendo ilcita a formulao de pedido genrico (art ... caso em tela, o servidor foi contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporria ... -
Cessação do contrato de emprego
... rescisão — cessação dos efeitos do contrato pelas ... do empregado, terminação do contrato por tempo certo e força maior ... @2. Rescisão ... indenização nos contratos por prazo determinado (art. 479 da CLT) e indenização adicional ...
-
Acórdão nº 1.0027.00.015669-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OU RESSARCIMENTO DO VALOR AO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE MORA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando das...
... foi o mesmo leiloado, tendo o Juiz determinado que se proceda avaliao e quanto ao valor apurado ... de sentena restringe-se resciso de contrato de promessa de compra e venda de imvel, ... , emerge dos autos que as partes so ao mesmo tempo credoras e devedoras uma em relao a outra, sendo ... -
Acórdão nº 1.0027.00.015669-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OU RESSARCIMENTO DO VALOR AO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE MORA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando das...
... foi o mesmo leiloado, tendo o Juiz determinado que se proceda avaliao e quanto ao valor apurado ... de sentena restringe-se resciso de contrato de promessa de compra e venda de imvel, ... , emerge dos autos que as partes so ao mesmo tempo credoras e devedoras uma em relao a outra, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10095-63.2022.5.03.0017)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... 1 – De plano, ... as partes firmaram contrato por prazo determinado (experiência) ... " e " ... e a reclamante, na data da rescisão contratual, já se encontrava em estado ... admissão mediante contrato por tempo determinado ... "), concluindo " ... -
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... I – saque-rescisão; ou ... II – saque-aniversário ... § 1º ... -aniversário, o valor do saque será determinado: ... I – pela aplicação, à soma de todos os ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
-
Acórdão Nº 0010835-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... coator consubstanciado na extinção do contrato do impetrante para exercer a função de médico ... õe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade ... Assim, no tocante a rescisão da contratação temporária, oportuno destacar o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 814-47.2013.5.12.0050)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA – ... tratar de modalidade de contrato por tempo determinado. O artigo 9ª da Lei nº 7.238/84, ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária ... ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e ... um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... Parágrafo único. A validade da ...