rescisão de contrato por prazo determinado

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. publicidade. CONCESSÃO DE uso de IMAGEM POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. contrato confessamente inadimplido pela parte ré. autoras que comprovaram o cumprimento das obrigações assumidas. RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIu Do ônus dE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAs AUTORAs (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação por prazo determinado. Quiosque em shopping center. Rescisão antecipada pelo locatário. Multa no valor correspondente à totalidade das parcelas vincendas. Abusividade. Redução para a metade, considerando o tempo de vigência da relação locatícia. Art. 4º da Lei nº 8.245/91 e art. 413 do CC aplicáveis à espécie. Sucumbência recíproca....

Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. A rescisão antecipada do contrato por obra certa não acarreta a conversão do pacto em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nem enseja o pagamento das verbas rescisórias quando não for pactuada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, descabendo, assim, o pagamento do aviso prévio e da indenização do seguro-des

Rescisão de contrato c.c indenização – Prestação de serviço de manutenção de elevador – Contrato com prazo determinado e cláusula de renovação automática - Notificação prévia – Ausência de justa causa - Multa. Caracterizada a infração do contrato pela rescisão unilateral, sem observância do prazo necessário de aviso prévio, a parte inocente faz jus ao recebimento das verbas pendentes e à multa...

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, declarada a rescisão do contrato e determinado o despejo. Prescrição não ocorrida. Prazo prescricional de cinco anos referente a créditos da Municipalidade, nada obstante a relação seja locatícia. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Interrupção do prazo prescricional ocorrida com a confissão

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO ANTECIPADA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO...

Apelação civil. Ação de rescisão contrautal e despejo. Locação. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Prazo de vigeência determinado. Cessão de contrato. Ausência de novação. Desocupação. Notificação regular. 1. Nos termos do artigo 56 da lei nº 8. 245/91, o contrato de locação de imóvel não residencial, por prazo determinado, cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de...

Direito civil. Contrato de locação. Prazo determinado. Cobrança de aluguéis. Rescisão antecipada. Inadimplemento do locatário. Fato extintivo ou modificativo do direito do autor não comprovado. Fixação de multa. Art. 4 da lei 8. 245/91. Dano moral. Não comprovado. 1 - na espécie, o locador colacionou aos autos os documentos que, indubitavelmente, demonstram a inadimplência dos locatários. Isto é,

Ação declaratória de reconhecimento de nulidade de cláusula contratual abusiva c/c reconhecimento de inexistência de débito e indenização por danos morais. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral pela Autora, antes de esgotado o prazo determinado no contrato. Pretendida nulidade da cláusula penal que estipulou multa para o caso de rescisão contratual antes de completo o período inicial de

Apelação – Contrato de distribuição – Sentença de parcial procedência – Apelação de ambas as partes – Ausência de interesse de agir – Inocorrência – A existência ou não de justa causa para a rescisão do contrato é matéria que se confunde com o mérito. Condições da ação que são analisadas em tese. Direito de ação autônomo e abstrato, e neste âmbito deve ser analisado – Cerceamento de Defesa –...

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em...

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em...

AÇÃO DECLARATÓRIA – Contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática - Pretensão à nulidade da multa contratual e consignação de valor que entende devido – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Inaplicável o CDC – Prazo determinado - Rescisão antecipada e imotivada – Multa contratual aplicada conforme contrato – Alegação de valor excessivo da multa que...

NULIDADE DA SENTENÇA - Existência de conexão - Desacolhimento - Inexistência de alegação na contestação sobre as ações de execução de título extrajudicial e embargos à execução nos quais se discute o mesmo débito dos presentes autos - Evidência, ademais, de que basta a apresentação do presente decisum para o desfecho das referidas ações - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCADOR. VENDA DO IMÓVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A LOCATÁRIA, GRÁVIDA, HAVIA SE CERTIFICADO DE QUE O PROPRIETÁRIO NÃO VENDERIA O IMÓVEL QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, QUE CONDENOU O RÉU AO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Estabelece o art. 10, II, -b-, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...

EMBARGOS - ESTABILIDADE DE GESTANTE - CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Estabelece o art. 10, II, -b-, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento...

UNICIDADE CONTRATUAL. Ausente solução de continuidade, haja vista que a recontratação ocorreu no dia imediatamente seguinte à rescisão do contrato por prazo determinado, o contrato é único. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas é válida, ante o disposto no inciso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Relação jurídica entre as partes oriunda de contrato de locação comercial. Sentença de parcial procedência para condenar a ré Sanepar ao pagamento de indenização dos reparos oriundos da desocupação do imóvel. Insurgência de ambas as partes.1) APELO DA AUTORA LOCADORA. 1.1) Preliminar de nulidade da sentença. Arguição de que a decisão é extra petita, vez que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA CASO O LOCATÁRIO TENHA FICADO NO IMÓVEL POR 12 (DOZE) MESES E REALIZADO A NOTIFICAÇÃO ESCRITA DA DESOCUPAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS. RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA ATENDIDO AO PRAZO DE DOZE MESES, NÃO COMPROVOU O

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Pretensão à aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pagamento de verbas trabalhistas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho por tempo determinado. IMPOSSIBILIDADE - Contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição Federal - Submissão ao regime...

Apelação – Parceria agrícola – Contrato de prazo determinado - Ação de rescisão cumulada com indenização de danos morais - Procedência em parte da ação – Apelação da ré arguindo descumprimento de exigência legal de notificação prévia com seis meses de antecedência. A notificação prévia com seis meses de antecedência é desnecessária para os contratos de parceria agrícola. Apelação desprovida.  (TJS

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO. Contrato de investimento agrícola. Pretensão do investidor em razão do malogro do negócio. Sentença de improcedência, sob fundamento de que a pretensão foi atingida pelo fenômeno da "supressio", em razão do autor nada ter reclamado desde a assinatura do contrato em 1995 e que inexistem elementos suficientes para a desconsideração da...