rescisão de contrato por prazo determinado
-
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... , que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locao comercial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... , que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locao comercial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... , que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locao comercial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... , que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locao comercial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... , que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locao comercial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... 2014 (ordem 36).O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em ... , arrendatria, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ... 14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... 2014 (ordem 36).O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em ... , arrendatria, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ... 14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... 2014 (ordem 36).O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em ... , arrendatria, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ... 14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... 2014 (ordem 36).O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em ... , arrendatria, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ... 14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... 2014 (ordem 36).O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em ... , arrendatria, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ... 14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... 2014 (ordem 36).O objeto da discusso um contrato de arrendamento de imvel rural, localizado em ... , arrendatria, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ... 14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acórdão nº 2014/0076096-7 de T4 - QUARTA TURMA
... contratoprazo ...
-
Acórdão Nº 0023404-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... RECURSO INOMINADO RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ...
-
Acórdão Nº 0005431-19.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE MANUTENÇÃO/VIGILANTE SANITÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE A VIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA, COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO CONFERE ESTABILIDADE AO CONTRATADO....
... INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR ... PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE MANUTENÇÃO/VIGILANTE ... SANITÁRIO. RESCISÃO" DO CONTRATO DURANTE A VIGÊNCIA ... DE ATESTADO M\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa ... -
Acórdão nº 50718079820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... EM AÇÃO QUE TENHA COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INSERE-SE NA ... O prazo de vigência do contrato seria de 12 meses ... ção comercial celebrado por prazo determinado e enviado por correio eletrônico por prepostos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa ... -
Acórdão nº 50918205520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. INADIMPLÊNCIA REITERADA DA EMBARGANTE QUE CONFIGURA CAUSA BASTANTE PARA A RESCISÃO E O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO. EMBARGOS DE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... o argumento de que não foi notificado com prazo de desocupação não configura inovação ... , estamos diante de contrato com prazo determinado, com duração de 12 meses e que poderia ser ... se deve salientar que os pedidos de rescisão e de despejo tiveram origem no inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0303957-32.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... Referido 'contrato de prestao de servios mdicos, cooperao tcnica, ... e prestao de servios mdicos'tinha como prazo de vigncia 20 (vinte) anos e previu a remunerao ... ou impedimento deste, por um tempo determinado e previsvel, tais como: fruio das frias, ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento) ... aos revendedores autorizados para a rescisão do contrato de revenda, mas relegado, de qualquer ... pela perícia, não se havendo determinado nenhuma indenização no Acórdão em prol da ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento) ... aos revendedores autorizados para a rescisão do contrato de revenda, mas relegada, de qualquer ... pela perícia, não se havendo determinado nenhuma indenização no Acórdão em prol da ...
-
Acórdãos nº 2256656-32.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ÚDE EX- EMPREGADO MANTIDO NO CONTRATO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO STERIOR RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10095-63.2022.5.03.0017)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... 1 – De plano, ... as partes firmaram contrato por prazo determinado (experiência) ... " e " ... que a reclamante, na data da rescisão contratual, já se encontrava em estado ... -
Acórdãos nº 1000576-07.2016.8.26.0069 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
... : DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A *CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO NADO. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CARTEIRA DE ... ção comercial com prazo determinado e sem cláusula de renovação ...