rescisão de contrato por prazo determinado
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Acórdão nº 2014/0076096-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordin&#
...PROCESSUAL . CIVIL. . CONTRATO . DE . REPRESENTAÇÃO . COMERCIAL. . ...por prazo... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. ... é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... de Macapá, que, nos autos da ação Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais, ..., que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locação comercial, pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... de Macapá, que, nos autos da ação Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais, ..., que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locação comercial, pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... de Macapá, que, nos autos da ação Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais, ..., que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locação comercial, pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... de Macapá, que, nos autos da ação Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais, ..., que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locação comercial, pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... de Macapá, que, nos autos da ação Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais, ..., que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locação comercial, pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... de Macapá, que, nos autos da ação Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais, ..., que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locação comercial, pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acordao Nº 142078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO– RESCISÃO ANTECIPADA– MULTA- IMPOSSIBILIDADE-DANO MATERIAL E MORAL- NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em conformidade com a regra processual civil em vigor, a multa por rescisão antecipada de contrato de locação, quando não...
... de Macapá, que, nos autos da ação Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais, ..., que em 25/02/2013, as partes firmaram contrato de locação comercial, pelo prazo de 5 (cinco) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. ... é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... (ordem 36).O objeto da discussão é um contrato de arrendamento de imóvel rural, localizado em ... arrendatária, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ...écnica e econômica, que justificaria a rescisão antecipada do contrato. O segundo seria a falta ...14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... (ordem 36).O objeto da discussão é um contrato de arrendamento de imóvel rural, localizado em ... arrendatária, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ...écnica e econômica, que justificaria a rescisão antecipada do contrato. O segundo seria a falta ...14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... (ordem 36).O objeto da discussão é um contrato de arrendamento de imóvel rural, localizado em ... arrendatária, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ...écnica e econômica, que justificaria a rescisão antecipada do contrato. O segundo seria a falta ...14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... (ordem 36).O objeto da discussão é um contrato de arrendamento de imóvel rural, localizado em ... arrendatária, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ...écnica e econômica, que justificaria a rescisão antecipada do contrato. O segundo seria a falta ...14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... (ordem 36).O objeto da discussão é um contrato de arrendamento de imóvel rural, localizado em ... arrendatária, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ...écnica e econômica, que justificaria a rescisão antecipada do contrato. O segundo seria a falta ...14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
... (ordem 36).O objeto da discussão é um contrato de arrendamento de imóvel rural, localizado em ... arrendatária, e que teria sido fixado pelo prazo de dez anos, com termo final em 2019. Entretanto, ...écnica e econômica, que justificaria a rescisão antecipada do contrato. O segundo seria a falta ...14/15) foi celebrado com prazo determinado de 10 (dez) anos, sendo renovado automaticamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ..., expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;. VIII - ... da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar ...I - advertência;. II - multa;. III - rescisão do vínculo com o poder público;. IV - ...
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Acórdão Nº 0023404-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA PARA USO PRÓPRIO. MOTIVAÇÃO INVERÍDICA. MULTA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO...
...RECURSO INOMINADO RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. . POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0005431-19.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE MANUTENÇÃO/VIGILANTE SANITÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE A VIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA, COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO CONFERE ESTABILIDADE AO CONTRATADO....
...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR. PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE UTENÇÃO/VIGILANTE. SANITÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE A VIGÊNCIA. DE ATESTADO ... -
Acórdão nº 50718079820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO ART. 27. §1º, DA LEI 4.886/65. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO COBRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de assinatura da empresa embargante no contrato de representação não
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução . ... EM AÇÃO QUE TENHA COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INSERE-SE NA ...O prazo de vigência do contrato seria de 12 meses. ...ção comercial celebrado por prazo determinado e enviado por correio eletrônico por prepostos ... -
Acórdão nº 50918205520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. INADIMPLÊNCIA REITERADA DA EMBARGANTE QUE CONFIGURA CAUSA BASTANTE PARA A RESCISÃO E O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO. EMBARGOS DE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
...CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... o argumento de que não foi notificado com prazo de desocupação não configura inovação ..., estamos diante de contrato com prazo determinado, com duração de 12 meses e que poderia ser ... se deve salientar que os pedidos de rescisão e de despejo tiveram origem no inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0303957-32.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTODO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICAO recorrente que, em apelação cível, pleiteia a gratuidade da justiça, mas, ao mesmo tempo, quita o preparo, pratica ato incompatível com o pedido formulado, ensejando o reconhecimento da preclusão lógica.Ademais, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, é facultado o indeferimento da benesse quando...
... dependências do nosocômio. Referido 'contrato de prestação de serviços médicos, ...ção de serviços médicos' tinha como prazo de vigência 20 (vinte) anos e previu a ... notificação da ré informando da rescisão do contrato, sob o fundamento de que ... ou impedimento deste, por um tempo determinado e previsível, tais como: fruição das férias, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
... (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento). 2.- ... aos revendedores autorizados para a rescisão do contrato de revenda, mas relegado, de qualquer ... pela perícia, não se havendo determinado nenhuma indenização no Acórdão em prol da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
... (desvinculada, contudo, a duração do prazo até a data da perícia por arbitramento). 2.- ... aos revendedores autorizados para a rescisão do contrato de revenda, mas relegada, de qualquer ... pela perícia, não se havendo determinado nenhuma indenização no Acórdão em prol da ... -
Acórdãos nº 2256656-32.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – EX-EMPREGADO MANTIDO NO CONTRATO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO – POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE – AUTOR EM TRATAMENTO E COM CIRURGIA AGENDADA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDA REVERSÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de...
...ÚDE EX- EMPREGADO MANTIDO NO CONTRATO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO STERIOR RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE ...