rescisão de contrato por prazo determinado
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Decisão Monocrática N° 00079278620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OPERADORA DE TELEFONIA. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. RESCISÃO...
- Acórdão Nº 0300897-53.2018.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260580-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
PROCESSO: 0260580-72.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Cobrança de verbas rescisórias de contrato temporário RECORRENTE: JOÃO SÉRGIO DA SILVA PIRES RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Recurso Inominado ¿ Pedido de reconhecimento de prorrogação...
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Acórdão nº 0001640-76.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. ART. 12 DA LEI 8745/93. NÃO POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA...
... e abusividade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes que prevê a e de rescisão contratual pelo Apelado a qualquer tempo, sem ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO ... -
Acórdão nº 0001640-76.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. ART. 12 DA LEI 8745/93. NÃO POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA...
... e abusividade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes que prevê a e de rescisão contratual pelo Apelado a qualquer tempo, sem ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO ... -
Decisão Monocrática N° 00079278620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OPERADORA DE TELEFONIA. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. RESCISÃO...
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Acórdão Nº 0004324-55.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO ... DETERMINADO. EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO ... EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO ...
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Acórdão Nº 0025052-77.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... LUCROS CESSANTES. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COM PRAZO DETERMINADO. PROVA DE QUE A RESILIÇÃO SE DEU ... EM VIRTUDE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 2132718-63.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... ão do ato administrativo de rescisão do contrato por prazo ... temporários e com prazo determinado, sem qualquer motivação, apuração ...
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Acórdão Nº 0002919-65.2015.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... valores que ela receberia a contar da rescisão antecipada do contrato de trabalho (19/08/2014) ... ser sido contratada temporariamente e por prazo determinado para exercer as funções de ...
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Acórdãos nº 2132944-73.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ... não vislumbrar nulidade no contrato celebrado. Manutenção do “decisum” ... Contrato com prazo determinado que, a princípio, deve ...
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Acórdãos nº 1008903-71.2018.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ZO DETERMINADO RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ... CAUSA E ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO MULTA CONTRATUAL CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0015370-37.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... MARKETING. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE ... PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL PELA PARTE RÉ ... APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087928-88.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO ... DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MÉRITO. RESCISÃO ... UNILATERAL PELA CONTRATANTE ANTES DO ... O FINAL ACORDADO. CONTRATO POR ... PRAZO DETERMINADO. ENCERRAMENTO DO ... CONTRATO EM ... -
Acórdão Nº 0301563-76.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... PROMETIDO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NA CONDIÇÃO ... SUPOSTA ... RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ...
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Acórdãos nº 0160672-90.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Paulo 15ª Câmara de Direito Privado RESCISÃO CONTRATUAL - Prestação de serviços - ... não conhecido nesta parte - Contrato por prazo determinado prevendo rescisão ...
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Acordao N° 1293704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Embargos de declaração. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexistência de débitos. Ementa. Erro material. Supressão de palavra. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2. Havendo vício de erro material, o...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE ... a rescisão antecipada, mas término do contrato de prazo determinado ... 3. Embargos de ... - Acórdão Nº 0002206-29.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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Acórdão nº 0001640-76.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2014
... e abusividade da cláusula sétima do contrato firmado ... entre as partes que prevê a idade de rescisão contratual pelo Apelado a ... qualquer tempo, sem ... POPULARES. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. RESCISÃO ANTES DO ... TÉRMINO ...
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Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
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Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
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Acórdão Nº 0002239-35.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ... COMODATO DE IMÓVEL RURAL COM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO ... FORMULADO PELOS HERDEIROS ...