rescisão de contrato por prazo determinado
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Acórdão Nº 0020961-81.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por força do art. 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por...
... EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ... 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-18.2016.5.06.0261), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO VINCULADO AO ENCERRAMENTO DA SAFRA. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apesar da aplicação da pena de confissão ficta ao autor, cabível a apreciação da prova pré-constituída, ou melhor, do contrato de trabalho firmado em setembro/2014, que revela a estipulação do seu término com o...
... TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO VINCULADO AO CERRAMENTO DA SAFRA. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apesar da ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, ... -se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após ... Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... emprêsa e ao empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o ... determinado, a fôrça maior, a culpa recíproca reconhecida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 849-51.2020.5.07.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT,...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO TO POR PRAZO DETERMINADO PARA ... INDETERMINADO ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de ... ão e de arrendamento terão prazo determinado de até trinta e cinco anos, prorrogável por ... I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO EITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do ... , os princípios que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se refere à ... admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista no art. 10, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-23.2015.5.06.0021), 26-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS: Da inaplicabilidade do art. 479 da CLT ao contrato de trabalho temporário. Pleiteia, o reclamante, a indenização em epígrafe, ao argumento de que firmou contrato de trabalho por prazo determinado,...
... 479 da CLT ao contrato de trabalho temporário. Pleiteia, o reclamante, ... de que firmou contrato de trabalho por prazo determinado, que deveria vigorar até 01.10.2015, mas, teve sua rescisão antecipada. Sem razão. O Juízo a quo assim ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidade referida no Anexo I desta Lei, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ... à entidade de origem, ou por motivo de rescisão" ou extinção do contrato de trabalho ... \xC2" ... Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... localidades, em um período de tempo determinado; ... VI - distância de percurso: extensão ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... Das isenções por prazo determinado ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... rescisão ...
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Acórdão nº 0002117-72.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
... dos valores a que faria jus, da data de rescisão do contrato ... (02.01.2013) até o termo final ... CONTRATO DE TRABALHO ... TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ... ANTECIPADA PELA ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três ... a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do ...
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Acórdão nº 1.0153.17.000003-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE ELEITORAL. LIMINAR REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada a
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez ... ão e de arrendamento terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério ... I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for ...
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Acórdão Nº 0020028-14.2017.5.04.0662 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... EMENTA CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT ... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481. Diante disso, ...
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Acórdão nº 1.0707.10.013935-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.- Contrato de representação comercial com prazo determinado, rescindido sem justa causa, antes da data avençada, mas, com prévia notificação com...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 376-51.2020.5.07.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PANDEMIA DE COVID-19. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA .
... 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PANDEMIA DE COVID-19. CONTROVÉRSIA CERCA DA ... MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA ... sem justa causa; III - havendo contrato por prazo ... determinado, aquela a que se refere ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o ... Das hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem ... ARTIGO 28 ...
- Acórdão Nº 0001481-88.2013.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão nº 2015/0099565-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS CONEXOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
... FACULDADE DO MAGISTRADO. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. ... representação comercial, por prazo determinado e ... -
Acórdão nº 1.0148.13.007995-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA.O servidor contratado a título precário pela Administração é segurado da previdência social, na forma do artigo 9º, inciso I, alínea "l" do...
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Acórdão Nº 0301641-88.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO ACORDO AMIGÁVEL DE RENÚNCIA DA MULTA RELATIVA A CLÁUSULA PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OITIVA DAS...
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Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de ... prazo" do desconto, desde que solicitado pela instituiç\xC3" ... e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste ...