rescisão indireta do contrato de trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000027-59.2020.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador,...
... LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-756-77.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ... motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT ...
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Acórdão Nº 0020053-95.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbrando que a empreagora tenha incorrido em falta grave, inviável declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbrando que a empreagora ... ável declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-28.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica no sentido de que a ausência de depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho caracteriza...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... ência de depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho caracteriza falta grave do empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-883-56.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS (SÚMULA 126 DO TST). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (DESFUNDAMENTADO). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DESFUNDAMENTADO). AVISO PRÉVIO/SALDO DE SALÁRIO (DESFUNDAMENTADO). HORAS EXTRAS, DIFERENÇA DE RSR (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (FALTA DE INTERESSE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126 DO TST)....
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000048-75.2015.5.06.0022), 30-03-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, se comprovada a falta imputada ao empregador, cujo ônus, em princípio, incumbe ao autor da ação (artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC). Recurso a que se dá provimento, no particular.
... do Recife - PE EMENTA EMENTA : RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0021024-17.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no...
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. Para reconhecimento do reito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, ... -
Acórdão Nº 0020529-58.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ... a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-29.2014.5.06.0003), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. I - Não constatada a ocorrência de falta grave que possa ser atribuída ao empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, o afastamento da empregada do seu posto de trabalho, por iniciativa própria, tem-se que a cessação do pacto...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0021646-78.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Considera-se indispensável, para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, que o descumprimento das obrigações por parte do empregador seja grave, de forma a causar prejuízo irreparável ao empregado.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-14.2017.5.06.0313), 26-11-2018
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. Não é qualquer aborrecimento do dia-a-dia, ou mero desprazer efêmero, a que todos nós, por infelicidade, estamos sujeitos na vida em sociedade, que configura ofensa suficiente à declaração da extinção do contrato de trabalho. Exige-se mais, uma dor psíquica, sentimentos de vexame, de humilhação, que interfiram no espírito do...
... EMENTA ... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-57.2010.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. Inteligência do art. 483, -d-, da CLT....
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020827-35.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve restar cabalmente demonstrado o enquadramento da empregadora nas hipóteses constantes do artigo 483 da CLT para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta praticada deve ser grave de modo a tornar insustentável a continuação da relação de emprego, hipótese que não ocorre no caso em apreço. Sentença mantida.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve restar ... -
Acórdão Nº 0020367-30.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto, que o
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão Nº 0021551-74.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretiza-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77000-57.2009.5.15.0054) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no...
... RECURSO DE REVISTA ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL ... -
Acórdão Nº 0020237-34.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-04-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada a ocorrência dos fatos nos quais o autor respalda o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "a" e "b", da CLT, cuja prova lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT, deve ser mantida a improcedência do pedido, conforme sentença. Negado provimento.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não ... -
Acórdão Nº 0020480-08.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não demonstrada a ocorrência de falta praticada pelo empregador ou de ofensa à imagem da autora, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por consequência do pagamento das parcelas daí decorrentes ou de indenização por danos morais. Recurso negado.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-41.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS MORAIS E O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTES DE AGRESSÃO ...
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Acórdão Nº 0020361-20.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso de salários e de outras verbas trabalhistas ao longo do pacto laboral autorizam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho à luz do que dispõe o artigo 483, "d", da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0021300-55.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS . A necessidade de análise exauriente dos fatos embasadores da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como acerca da forma em que extinto o contrato de trabalho após o ajuizamento da ação afasta o direito líquido e certo da impetrante em sede juízo de cognição sumária.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO" INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCIS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-72.2014.5.06.0014), 29-05-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, não se pode imputar o cometimento de falta grave ao empregador, razão pela qual não prospera a pretensão ao reconhecimento de rescisão indireta. Recurso do autor a que se nega...
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010043-98.2013.5.06.0017), 24-04-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, não se pode imputar o cometimento de falta grave ao empregador, razão pela qual não prospera a pretensão ao reconhecimento de rescisão indireta. Recurso do autor a que se nega...
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020120-33.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Inviável a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, mandado de segurança, por necessária ampla prova sobre os fatos motivadores, sob pena de violação do princípio do contraditório.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Inviável a ... -
Acórdão Nº 0020210-09.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que é confirmada a justa causa aplicada pelo empregador, afastando-se a tese do empregado quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em ...