rescisão indireta do contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0020210-09.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que é confirmada a justa causa aplicada pelo empregador, afastando-se a tese do empregado quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-98.2015.5.06.0009), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Configura rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o empregador reiteradamente deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado, ou os realiza de forma irregular. Precedentes do TST. Recurso da reclamante parcialmente provido, no...
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Acórdão Nº 0021215-81.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância não verificada no feito.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0021291-30.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DOENTE QUE RECEBEU ALTA DO INSS E NÃO RECEBE SALÁRIO OU BENEFÍCIO. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. DESCABIMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O mandado de segurança ataca a decisão indeferitória e visa a rescisão indireta, com pagamento das parcelas devidas, liberação dos depósitos do...
... PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ... -
Acórdão Nº 0020507-97.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho. Concretiza-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101199-29.2017.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Situação em que a Corte Regional, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0021372-67.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 833-96.2014.5.21.0008) 22-11-2017
... PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ...
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Acórdão Nº 0020391-95.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso e o parcelamento de salários ao longo do pacto laboral autorizam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho à luz do que dispõe o artigo 483, "d", da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0001182-04.2013.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve restar cabalmente demonstrado o enquadramento da empregadora nas hipóteses constantes do artigo 483 da CLT para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta praticada deve ser grave de modo a tornar insustentável a continuação da relação de emprego, hipótese sequer comprovada no caso em apreço. Sentença mantida.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve restar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-28.2011.5.06.0023), 09-10-2014
EMENTA: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. Constitui justa para a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho a inércia do empregador em promover a readaptação do empregado em nova função, compatível com seu estado de saúde. Inteligência do art. 483, “a”, da CLT. Recurso improvido.
... PEDIDO DE DECRETA Ç Ã O DE RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO. PROCED Ê NCIA. Constitui justa ... -
Acórdão Nº 0020056-51.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretizando-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0020390-25.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que para haver rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador, o pacto deve estar em vigor, situação diversa do presente caso, sendo incontroverso que a parte autora pediu demissão, não havendo falar, portanto, em rescisão indireta do contrato por invocação de faltas previstas no art. 483 da
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em ... -
Acórdão Nº 0021655-78.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT, pois a empregadora impunha à empregada que se...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000213-19.2014.5.06.0391), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas obrigações, pelo empregador, no âmbito da relação de trabalho, revestindo-se de justa causa para a resolução contratual. Prevista no art. 483, da CLT, confere ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato, bem como pleitear as...
... RESCIS Ã O INDIRETA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A rescis ã o a do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-20.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de diversas obrigações pelo reclamado, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos,...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de diversas ... -
Acórdão Nº 0020087-98.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário e no recolhimento do FGTS. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamado não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do empreendimento econômico e não...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-09.2014.5.06.0003), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. RUPTURA POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Não constatada a ocorrência de falta grave do empregador, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e configurado, por outro lado, demissão, sem comprovação de vício de vontade, é de ser mantido o julgado que pronunciou a improcedência dos...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020626-59.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Recurso da reclamante provido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser afastada a intempestividade declarada na decisão monocrática, tendo em vista a interposição do agravo de instrumento dentro do prazo legal de oito dias. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃ
... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ... -
Acórdão Nº 0020658-03.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso reiterado no pagamento dos salários, conjugado com a ausência de recolhimentos do FGTS, são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, não havendo que se perquirir, no aspecto, acerca da ausência de culpa por parte da empregadora ou das dificuldades...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001902-32.2015.5.06.0143), 10-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. NÃO INCIDÊNCIA. A hipótese em exame não envolve alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim de efetivo descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual teria se renovado mês a mês em que a empregadora supostamente deixou de cumprir o que...
... 2) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. I. A rescisão ... -
Acórdão Nº 0021263-13.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-96.2014.5.06.0010), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCONFIGURADA. Conforme previsão contida no art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando a empregadora incorrer em uma das faltas ali previstas. Na hipótese dos autos, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que detinha de provar a
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 0020747-34.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O atraso reiterado no pagamento de salários, fato incontroverso em razão da revelia da reclamada, reveste-se de gravidade suficiente para impedir o prosseguimento da relação de emprego, enquadrando-se o caso na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT para a rescisão indireta do contrato de trabalho, na
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso ...