rescisão indireta do contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0020496-04.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretizando-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-32.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Logo, não evidenciada gravidade suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, incólume o art. 483, -d-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal ... reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, incólume o art. 483, "d", da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-24.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Logo, para constatar que não foi evidenciada gravidade suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 da CLT, necessário o revolvimento de matéria fática....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional ... reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 da CLT, ... -
Acórdão Nº 0021580-59.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não comprovado ato do empregador passível de enquadramento no art. 483, alíneas "c" e "d", da CLT, inviável o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Não ... -
Acórdão Nº 0020544-26.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que não ocorreu no caso dos autos.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-03.2015.5.06.0019), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da pretensão. Na hipótese, a...
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-96.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias...
... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ... que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-96.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias...
... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ... que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas ... -
Acórdão Nº 0020220-66.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.
... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo hecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos ... -
Acórdão Nº 0020874-91.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando sonega ou mesmo atrasa o pagamento dos salários, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento ... -
Acórdão Nº 0021037-97.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Recurso provido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0020263-66.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando sonega ou mesmo atrasa o pagamento dos salários, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-10.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE. A pretensão de rescisão indireta foi reformada sob o fundamento de que a reclamada deixou de pagar o adicional de insalubridade em outubro de 2010 e o reclamante considerou a rescisão indireta apenas em janeiro de 2012, faltando ao sucesso da...
... - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-31.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese prevista no art. 483, -d-, da CLT, ensejando a rescisão indireta...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Nº 0020211-49.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000261-56.2016.5.06.0019), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido, nesse aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001427-43.2013.5.06.0015), 27-08-2015
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MOTIVAÇÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. OCORRÊNCIA. Tendo o empregador, conforme prova dos autos, dado causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, por prática de condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, opera-se o desfazimento do pacto laboral sem culpa do
... MOTIVA Ç Ã O PARA RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. OCORR ... -
Acórdão Nº 0020571-46.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que os elementos probatórios dos autos não permitem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-41.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...
... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
... GDCGL/MM/amr ... RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO" INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO T\xC3" ... para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-67.2010.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ 386/SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001502-52.2017.5.06.0012), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Configura rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o patrão reiteradamente deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado ou os realiza de forma irregular. Precedentes do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto.
... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NOS DEPÓSITOS DO ... Configura rescisão indireta do contrato" de trabalho (justa causa do empregador) a situaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020210-14.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000822-68.2016.5.06.0411), 22-06-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Para restar caracterizada a rescisão indireta, há a necessidade de se tornar insuportável a continuidade da relação de emprego, pelo não cumprimento, por parte da empresa demandada, das obrigações contratuais. Assim, tendo o reclamante se desincumbido de provar a conduta faltosa descrita na petição inicial, procede o pleito de rescisã
... RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Para restar ... o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-08.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Nas razões do recurso da revista não foi invocada violação de texto constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte. Apelo desfundamentado nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Nas razões do ...