rescisão indireta do contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0020763-43.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de falta grave do empregador, caracterizada por descumprimento de cláusula do contrato de trabalho que, por si só, inviabilize a continuidade do pacto laboral, o que não se verifica no caso.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001164-42.2012.5.06.0016), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Configura rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador) a situação em que o patrão reiteradamente deixa de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado ou os realiza de forma irregular. Precedentes do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS ... Configura rescisão indireta do contrato" de trabalho (justa causa do empregador) a situaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021829-39.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-10.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE. A pretensão de rescisão indireta foi reformada sob o fundamento de que a reclamada deixou de pagar o adicional de insalubridade em outubro de 2010 e o reclamante considerou a rescisão indireta apenas em janeiro de 2012, faltando ao sucesso da...
... - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - SUPRESSÃO ... -
Acórdão Nº 0020710-43.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado, depende de prova robusta de que a empregadora incidiu em alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. Hipótese em que não restou comprovado que a reclamada incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta pretendida pelo autor....
... RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Nº 0020142-32.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RECURSO DA AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando a conduta faltosa praticada pela empregadora se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, como no presente caso em que se verificou reiterado atraso no pagamento dos salários, dos depósitos de FGTS, do 13º...
... EMENTA RECURSO DA AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-31.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese prevista no art. 483, -d-, da CLT, ensejando a rescisão indireta...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001070-68.2019.5.06.0010), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de comprovar falta grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
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Acórdão Nº 0020023-15.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no recolhimento do FGTS não autoriza, de forma isolada, a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, por não configurar situação insuportável, impeditiva da permanência do trabalhador no emprego, a ponto de caracterizar falta grave patronal. Vencido o relator .
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no ... -
Acórdão Nº 0021019-39.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483, "d", da CLT. Recurso ordinário do reclamante provido, no item.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O ... ários justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483, "d", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021736-94.2017.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO EVENTUAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o descumprimento contratual esporádico por parte da reclamada, em virtude do não recolhimento do FGTS de...
... LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO EVENTUAL ... -
Acórdão Nº 0020233-31.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
RESCISÃO INDIRETA. FALTA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que a reclamada descumpriu obrigações contratuais na forma do disposto no art. 483 da CLT, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida no tópico.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO ... reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida no tópico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-41.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...
... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-03.2014.5.06.0011), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Sempre que o conjunto fático-probatório os atos evidenciarem que os atos e omissões provenientes da Reclamada, causaram à empregada gestante de risco constrangimento e humilhação que tornaram insuportável a continuidade do contrato de emprego, faz jus a autora ao reconhecimento da rescisão indireta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000914-15.2017.5.06.0313), 21-02-2019
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. O não recolhimento dos depósitos de FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT.
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Acórdão Nº 0021954-37.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Comprovado o descumprimento contratual praticado pelo empregador, que não recolheu oportunamente o FGTS ao longo da relação de emprego, entende-se violado direito líquido e certo do impetrante, autorizando-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com seus consectários. Segurança concedida.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-67.2010.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ 386/SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0020132-40.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso contumaz no pagamento de salários é suficiente a caracterizar ato faltoso do empregador, ensejador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, da rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa patronal.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0020700-47.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para legitimar a denominada rescisão indireta (artigo 483 da CLT), a falta cometida pelo empregador deve se revestir de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação contratual de emprego, o que não se verifica no caso.
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para legitimar ... -
Acórdão Nº 0020278-56.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000790-47.2018.5.06.0232), 25-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. De acordo com o precedente cristalizado na Orientação Jurisprudencial 244, da SDI-I, do C. TST, "a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula"....
... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-08.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Nas razões do recurso da revista não foi invocada violação de texto constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte. Apelo desfundamentado nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Nas razões do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-18.2015.5.06.0181), 30-01-2017
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea "i",...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001145-98.2017.5.02.0066)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política,...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO ...