rescisão indireta do contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0020367-24.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando a conduta faltosa praticada pela empregadora se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, como no presente caso em que restou incontroverso o reiterado atraso no pagamento dos salários e dos...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão Nº 0020813-38.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-94.2012.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GDCJPS/pv/ar RECURSO DE REVISTA ... - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A ... grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0020992-74.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, o que não se verifica no presente caso.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... A rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1250-96.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ART. 483, -D-, DA CLT. O fato de o empregador poder exigir do trabalhador atividades compatíveis com a sua condição pessoal não legitima a conduta do empregador de rebaixar o trabalhador de função quando da sua reintegração ao emprego, determinada...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1692-63.2010.5.02.0079) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de...
... RECURSO DE REVISTA ... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-02.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insuficiência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/mvo/ra RECURSO DE REVISTA ... - RESCISÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0020242-66.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... A rescisão ... -
Acórdão Nº 0020506-82.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-56.2020.5.06.0313), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Consoante jurisprudência majoritária, a ausência dos depósitos do FGTS - ou o recolhimento irregular - constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido, no aspecto.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020408-88.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-08-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Por não comprovado ato do empregador passível de enquadramento no art. 483, incisos "b", "d" ou "e", da CLT, inviável o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Por não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-32800-25.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA NÃO...
... SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST ... 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de ... ção judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal premissa não consta no ... -
Acórdão Nº 0020973-95.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido na alínea "d" do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0021677-04.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, a falta dos depósitos regulares do FGTS se afigura motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-33.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Dissenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-33.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior vem caminhando no sentido de considerar a ausência ou o recolhimento incorreto de depósitos do FGTS como circunstância suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Ademais, não se...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS ... para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT ... -
Acórdão Nº 0020821-52.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho. Concretiza-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001169-62.2015.5.06.0015), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido, nesse aspecto.
... Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0020080-34.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . Adoção do entendimento consolidado perante este Tribunal Regional, conforme explicitado na Súmula 138 da sua Jurisprudência Uniforme: "A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta".
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001104-72.2016.5.06.0002), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso provido, no aspecto.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-11.2016.5.06.0017), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Sendo incontroverso o inadimplemento de grande parte dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário provido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1836-58.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. É impertinente ...
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Acórdão Nº 0020388-64.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verificada a ocorrência de falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que ... -
Acórdão Nº 0020474-45.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido na alínea e "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Nº 0020103-20.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada no feito ante a comprovação de que presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ...