rescisão indireta pelo empregado

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto à demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO QUANTO A DETERMINADOS TEMAS. A ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo v. despacho agravado, em relação a determinados temas, conduz à conclusão de conformismo com os fundamentos da decisão impugnada. 2. RESCISÃO INDIRETA. PROGRAMA DE READAPTAÇÃO E RECOLOCAÇÃO. Pretender-se a rescisão indireta apenas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO QUANTO A DETERMINADOS TEMAS. A ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo v. despacho agravado, em relação a determinados temas, conduz à conclusão de conformismo com os fundamentos da decisão impugnada. 2. RESCISÃO INDIRETA. PROGRAMA DE READAPTAÇÃO E RECOLOCAÇÃO. Pretender-se a rescisão indireta apenas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO QUANTO A DETERMINADOS TEMAS. A ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo v. despacho agravado, em relação a determinados temas, conduz à conclusão de conformismo com os fundamentos da decisão impugnada. 2. RESCISÃO INDIRETA. PROGRAMA DE READAPTAÇÃO E RECOLOCAÇÃO. Pretender-se a rescisão indireta apenas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO QUANTO A DETERMINADOS TEMAS. A ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo v. despacho agravado, em relação a determinados temas, conduz à conclusão de conformismo com os fundamentos da decisão impugnada. 2. RESCISÃO INDIRETA. PROGRAMA DE READAPTAÇÃO E RECOLOCAÇÃO. Pretender-se a rescisão indireta apenas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO QUANTO A DETERMINADOS TEMAS. A ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo v. despacho agravado, em relação a determinados temas, conduz à conclusão de conformismo com os fundamentos da decisão impugnada. 2. RESCISÃO INDIRETA. PROGRAMA DE READAPTAÇÃO E RECOLOCAÇÃO. Pretender-se a rescisão indireta apenas...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa, em face das consequências que traz tanto à vida profissional como social do empregado, exige, para ser acolhida, prova induvidosa. Somente indícios e presunções não são suficientes para caracterizá-la. Além disso, para o reconhecimento da justa causa, devem ser levadas em conta as demais circunstâncias gerais da relação jurídica

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA (ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E RETORNO AO TRABALHO - NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA). VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO. O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade...

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TELEMAR. A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto no item I da Súmula n.º 331/TST, o que impede o conhecimento da Revista pela aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do artigo 896, § 4.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 347, da SBDI-1, do TST, é devido o adicional...

I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELAS RECLAMADAS AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelos Autores, as Reclamadas buscaram o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, de sua ilegitimidade para figurar no...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESCISÃO INDIRETA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da revelia decretada às reclamada, cumpre o acolhimento da tese levantada pelo obreiro, visto que nos autos inexiste qualquer substrato probatório capaz de elidir os fatos noticiados na exordial, ensejadores da rescisão indireta. Por outro lado, ao ajuizar a ação com o pedido de

RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A revisão do julgado, reconhecendo a inexistência de grupo econômico, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de todo o suporte fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, a teor da Súmula n.º 126. Recurso de revista não conhecido. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AÇÃO PROPOSTA MESES APÓS O AFASTAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. Para que se configure a rescisão indireta, a falta praticada pelo empregador deve ser de gravidade tal que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. Neste caso, é imperativo que se observe, também, o princípio da imediatidade, isto é, que

A garantia de emprego que decorre do exercício de mandato, enquanto membro da CIPA, não afasta a possibilidade de pagamento de indenização pelo período correspondente, quando o empregado se vê compelido a postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, por prática de falta grave do empregador, consubstanciada na mora salarial contumaz. Não se dará igual reparação, contudo, quando...

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. EXERCÍCIO DE TAREFAS ALHEIAS À FUNÇÃO CONTRATADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A indenização por assédio moral pressupõe uma agressão psicológica reiterada e intensa por parte do empregador, caracterizando-se por atitudes de perseguição, pirraça, que tentem forçar o empregado a fazer ou a deixar de fazer algo que afronte a sua própria...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM A EMPRESA CENTRO ESPORTIVO GAROTO - CEG. 1. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz do art. 818...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. É ônus do empregado demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, não satisfeito. Recurso ordinário provido, no particular.

EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR INCOMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os temas discutidos (multas e prêmios) foram examinados, quer no acórdão principal, quer no acórdão declaratório, na medida em que devolvidos ao segundo grau, com alicerce na prova dos autos. COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL. O legislador estipulou, mediante o art. 468 da CLT, regra explícita de proteção do...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. Discute-se se é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando há razoável controvérsia acerca da existência ou não da relação de emprego, solucionada apenas por decisão judicial. Esta Corte Superior reiteradamente tem adotado entendimento no sentido de que a referida multa é aplicável tão-somente quando

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de extinção contratual exige cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do contrato. No caso, os elementos não permitem o reconhecimento...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que...