rescisão indireta pelo empregado

TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...

RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. EMPREGADOR QUE AFASTA EMPREGADO DA DINÂMICA DO TRABALHO. MARGINALIZAÇÃO APÓS RETORNO DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É possível identificar o chamado -assédio moral-, nas relações de trabalho, em condutas abusivas, passíveis de ocasionar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica do trabalhador, normalmente relacionadas a humilhações,...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar encerrado o pacto laboral, bem como pleitear as verbas decorrentes, quando presente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, sendo certo que, para que seja reconhecida a rescisão indireta, é necessário que exista uma situação grave e insuportável....

I. Justa Causa. Desídia e indisciplina. Por ser extremamente prejudicial ao empregado, a justa causa deve ser robustamente provada. Ao não se desvencilhar, o reclamado, do encargo probatório quanto às condutas faltosas consubstanciadas em desídia e indisciplina, impossível seu reconhecimento. Recurso Ordinário a que se nega provimento. II. Dano moral. Não-configuração. Ante à falta de comprovação

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou que, em agosto de 2006, jóias e relógios foram furtados da residência do casal reclamado. Consignou que o Sr. Fernando Márcio Queiroz é importante empresário do Distrito Federal, que reconheceu ter amizade com diversos políticos locais, dentre eles, a então governadora. Deliberou que, após tomar ciência do furto, o Sr. Fernando acionou

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A dispensa indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave praticada pelo empregador. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade e imediatidade. As hipóteses de justa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas obrigações, pelo empregador, no âmbito da relação de trabalho, revestindo-se de justa causa para a resolução contratual. Prevista no art. 483, da CLT, confere ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato, bem como pleitear as...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A prática de assédio moral contra o empregado se reveste de gravidade suficiente para obstar o prosseguimento do contrato de trabalho, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O inadimplemento, pelo empregador, de...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A dispensa indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave praticada pelo empregador. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade e imediatidade. As hipóteses de justa...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem indicar naquele momento qualquer falta contratual da empregadora e sem apontar qualquer ressalva neste sentido quando de sua homologação perante o sindicato de classe, não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pelo empregado, vez que não há...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem apontar naquele momento qualquer falta contratual do empregador, não se pode reputá-lo nulo quando espontaneamente realizado pelo empregado, vez que não há discussão quanto à existência de vício de vontade na prática daquele ato, ainda que as obrigações do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A livre expressão da vontade, confirmando o ânimus de desligamento do emprego, por ato do empregado, é incompatível com o pedido de rescisão indireta, ainda que hajam indícios da conduta faltosa grave praticada pelo empregador. Nego provimento.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. NÃO INCIDÊNCIA. A hipótese em exame não envolve alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim de efetivo descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual teria se renovado mês a mês em que a empregadora supostamente deixou de cumprir o que...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. O artigo 483 da CLT elenca as situações em que o empregado pode buscar a rescisão do contrato do trabalho em decorrência de não cumprimento das obrigações pelo empregador. Na hipótese dos autos, não há amparo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

• Danos Extrapatrimoniais Decorrentes das Relações de Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. O conjunto probatório não demonstra a situação de que o empregado esteja sujeito a perigo manifesto de mal considerável, a riscos extraordinários a sua vida e integridade física, decorrentes das condições do ambiente de trabalho, não havendo qualquer justa causa praticada pelo empregador para autorizar a rescisão do contrato de trabalho com espeque no

RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. DOBRA. A alegação de controvérsia acerca da existência de salário retido, nesta esfera recursal, envolve perquirição sobre o reexame de fatos e provas, prática vedada em face ao Enunciado n.º 126 do TST. Não conheço. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/

RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. DOBRA. A alegação de controvérsia acerca da existência de salário retido, nesta esfera recursal, envolve perquirição sobre o reexame de fatos e provas, prática vedada em face ao Enunciado n.º 126 do TST. Não conheço. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de