rescisão trabalhista

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA ERA PROVENIENTE DE SEU TRABALHO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE, DE FATO, RECEBERA, DIAS ANTES DA PENHORA, DETERMINADO VALOR REFERENTE AO SEU LABOR (R$

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC, e 832 da CLT. Portanto, tendo o Tribunal Regional explicitado os motivos pelos quais entendeu que o prazo prescricional

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. DISPENSA NO CURSO DA AÇÃO. Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT "nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese, não foi...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. 1. Regra...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diante do panorama evidenciado nos autos, não há como se afastar do reclamado a condição de inadimplente contumaz, em face de várias e sérias obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado com a autora, envolvendo, dentre outras, ausência de recolhimento de FGTS, atraso no pagamento dos salários e inobservância às normas

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA X JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A pretensão da Impetrante de liberação do saldo em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - não obstante aponte para o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia que assola o planeta - esbarra na controvérsia a ser dirimida mediante apresentação de provas, na instrução

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 501 e 502, DA CLT NÃO VERIFICADOS. Em conformidade com os arts. 501 e 502, da CLT, a rescisão de um contrato de trabalho somente poderá ser imputada à ocorrência de motivo de força maior quando, além do advento de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DO EMPREGADO. O Reclamante foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego oferecido. A sua origem e posição modestas não permitiram que tomasse medidas drásticas como...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não há que se falar em renúncia tácita à estabilidade apenas pela ausência de ressalva no Termo de Rescisão Contratual, pois se trata de direito trabalhista garantido constitucionalmente, que não admite renúncia presumida, e sim aquela expressamente demonstrada, por escrito. Além disso, a demandada não se desincumbiu do...

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. O eg. Tribunal Regional registrou que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano em 10/10/2003, data em que ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade, com a concessão do último...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A versão de abandono de emprego da reclamada é incompatível com o ajuizamento, pela trabalhadora, da presente reclamatória trabalhista, na qual busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, ausente o elemento subjetivo necessário à caracterização do abandono de emprego. Recurso da reclamante provido no particular.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO FREQUENTE DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, D, DA CLT. CABIMENTO. O inadimplemento habitual de horas extras efetivamente prestadas, aliado à frequente não concessão do intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", da CLT, por...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de...

RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NO PRAZO LEGAL E NO PRIMEIRO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVIDAS. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira

Agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Cumprimento de sentença. Menor impúbere. Obrigação alimentar. Pedidos não deduzidos perante o juízo de origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Desconto em verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Verbas indenizatórias. Não incidência no cálculo da prestação alimentícia. Decisão mantida. 1....

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO. 1. Pedido de rescisão de sentença que julga improcedente pedido formulado em ação trabalhista com fundamento em prescrição e na não-caracterização do alegado acidente de trabalho a justificar seu desligamento do emprego. 2. Para que a violação literal de lei e o erro de fato dêem causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS SIMPLES. PAGAMENTO NA RESCISÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Como restou demonstrado, por meio da prova documental (TRCT), que a reclamada quitou as férias referente ao período 2014/2015, na rescisão contratual, não faz jus o obreiro a aludida verba trabalhista, o que impõe a reforma da sentença, no aspecto. Recurso ordinário a que se dá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-, (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1). 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO...