rescisão trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-19.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... entendimento, ao concluir pela incidência da prescrição trabalhista em hipóteses em que a lesão se deu antes da edição da Emenda ... perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de rescisão de contrato, quando na norma trabalhista há um limite para o ajuizamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-141240/2003-0056-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista tiver sido ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3684-54.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... da qual essa cautelar é assessória, a ora Agravante pretende a rescisão" da sentença proferida em reclamação trabalhista, para, em juízo rescis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4430/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. ALCANCE E ABRANGÊNCIA. Não tendo sido explicitado pelo Tribunal Regional do Trabalho se as parcelas postuladas na ação trabalhista constaram ou não do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e, em caso afirmativo, se houve ressalva ou não específica, descabe à Turma do TST, em julgamento de recurso de revista, perquirir se existiu ou não
... Regional do Trabalho se as parcelas postuladas na ação trabalhista constaram ou não do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e, em caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-22.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe
... entendimento, ao concluir pela incidência da prescrição trabalhista em hipóteses em que a lesão se deu antes da edição da Emenda ... perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de rescisão de contrato, quando na norma trabalhista há um limite para o ajuizamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308100-11.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 268. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 268 é no sentido de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-, pelo que se infere ser necessário, para o...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 268. NÃO ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO ... -
Acórdão Nº 0008339-22.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA MUNICIPAL QUE PODE MODIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO, EM FAVOR DA HERDEIRA, DA VERBA RESCISÓRIA DO SERVIDOR FALECIDO. MÉRITO. VALOR DA RESCISÃO TRABALHISTA AINDA NÃO DEPOSITADO EM CONTA. MONTANTE QUE SUPERA A OBRIGAÇÃO DE
... MÉRITO. VALOR DA RESCISÃO TRABALHISTA AINDA NÃO DEPOSITADO EM ... CONTA. MONTANTE QUE SUPERA A ... -
Acórdão Nº 5038125-11.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... da totalidade do valor depositado em juízo, fruto de verbas trabalhista e salarial anteriores ao óbito (Evento 61 da origem).Segundo a ... que nas contas foram depositados os créditos do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho no valor de R$ 9.423,36, o salário retido do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-18.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... extra petita, tendo em vista que o empregado na reclamação trabalhista não efetuou o pedido de pagamento de horas extraordinárias relativas aos ... ário no valor de R$ 7.876.17), relativa à mesma verba, após a rescisão de contrato de trabalho, pois este solicitava diferenças de horas extras ...
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Decisão Monocrática nº 52079207720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE RESCISÃO TRABALHISTA TEM CARÁTER ALIMENTAR,...
... rescisórias objeto da penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. hipótese do artigo ... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA ... A verba recebida a título de rescisão trabalhista tem caráter alimentar, estando, portanto, abarcada pela ... -
Acórdão Nº 0098993-09.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
... PEDIDO DE ... RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À RESCISÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1872900-07.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo o Tribunal Regional exposto os fundamentos de fato e de direito que o levaram a afastar a prejudicial de prescrição e a condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Ademais, aplica-se o disposto no art. 249, § 2º, do CPC....
... Desse modo, a reclamante teria dois anos, a contar da rescisão contratual, para ajuizar reclamação trabalhista, a fim de pleitear ... -
Acórdão Nº 0098660-57.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... PEDIDO DE ... RECOLHIMENTO DE VERBAS RELATIVAS À RESCISÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7730/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
BANCO. SUCESSÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA. Situação fática delineada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que ocorreu sucessão na esfera trabalhista, sobretudo porque a rescisão contratual do empregado foi efetivada com o próprio reclamado, após a transação efetivada entre este e o banco então sucedido. Sucessão configurada. Inexistência dos pressupostos de admissibilidade e...
... A C Ó R D Ã O ... BANCO. SUCESSÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA. Situação fática delineada pelo E. Tribunal Regional do ... que ocorreu sucessão na esfera trabalhista, sobretudo porque a rescisão contratual do empregado foi efetivada com o próprio reclamado, após a ... -
Decisão Monocrática Nº 4005176-82.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-02-2019
... Alega o agravante que o valor constrito é originário de uma rescisão trabalhista ocorrida em 24-6-2018, pela Empregadora Construtora e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-29.2002.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE DA DESPEDIDA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PORTADOR DO VIRUS HIV. 1. Afirmou a Corte de origem que a reclamada estava ciente do estado de saúde debilitado do autor, portador do vírus HIV. Não obstante essa circunstância, houve por bem compelir o autor a firmar acordo para a rescisão do contrato de emprego, o que revela o caráter arbitrário e discriminatório do ato, não podendo tal conduta ser...
... ância, houve por bem compelir o autor a firmar acordo para a rescisão do contrato de emprego, o que revela o caráter arbitrário e trabalhista, porque nula a rescisão contratual. Precedentes da SBDI-I desta Corte ... -
Acórdão Nº 0021915-13.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que autor ajuizou a ação trabalhista almejando o reconhecimento da rescisão indireta poucos dias depois do seu último dia de trabalho, sendo incogitável concluir pelo abandono de emprego. Súmula 32 do TST. Sentença confirmada quanto ao reconhecimento de que o trabalhador, em verdade, pediu demissão.
... ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que autor ajuizou a ação trabalhista almejando o reconhecimento da rescisão indireta poucos dias depois do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... O reconhecimento da sucessão trabalhista não produz, como consequência imediata, a declaração de unicidade ... constatado a ausência de provas da existência de fraude na rescisão do contrato de trabalho firmado com o primeiro empregador, e o fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... , sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo ... ao sindicato para homologação da rescisão, o devedor trabalhista, para cessar a mora, deverá propor, em prazo razoável, a ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-50.2017.5.06.0391), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao...
... §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: " O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de ... isso dizer que o meio de prova capaz de desonerar o devedor trabalhista na rescisão do contrato - excepcionada a confissão - é a documental. No ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1225832 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-90.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ao consignar que a quitação não abrangerá a totalidade do título trabalhista, mas apenas aqueles expressamente anotados no termo de rescisão contratual, bem como que o reclamante postulou -o pagamento de horas extraordinárias, inclusive pela concessão parcial do intervalo intrajornada, redução da...
... que a quitação não abrangerá a totalidade do título trabalhista, mas apenas aqueles expressamente anotados no termo de rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003006-34.2017.4.04.7000),27-04-2018
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DE RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO PARA FINS DE ...
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Acordao N° 1758417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Declinação de competência. Ação de despejo. Locação relacionada a contrato de trabalho. Rescisão trabalhista. Retomada do imóvel. Competência da justiça do trabalho. Art. 114 cf. Não reconhecida. Lapso temporal. Relação jurídica não trabalhista. Justiça comum competente. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A competência da justiça do
... LOCAÇÃO RELACIONADA A CONTRATO DE ... TRABALHO. RESCISÃO TRABALHISTA. RETOMADA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-23500-67.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS COM BASE EM TABELA SALARIAL JUNTADA PELA RECLAMANTE NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESSE DOCUMENTO. A rescisão de acórdão com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC pressupõe restar indene de dúvida a falsidade da prova em que se baseou o acórdão rescindendo, fazendo-se necessário que haja demonstraçã
... SALARIAL JUNTADA PELA RECLAMANTE NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESSE DOCUMENTO. A rescisão de acórdão com ...